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Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-RO 06006786620206220026

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 26ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-12-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d98799cc4d326aa784926c2106430d69bac83b4fd18e61863c8adbaf6283b86

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-12-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-11-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2021-11-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2021-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2021-12-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2021-12-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2021-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2021-12-10 — Contas Não Prestação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2021-12-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2021-12-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2022-03-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2022-03-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2022-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-30 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-30 a 2022-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-30
Definitivo (TPU 246)
2022-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-14
Publicação (TPU 92)
2021-12-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-13
Petição (TPU 85)
2021-12-10
Contas Não Prestação (TPU 12651)
2021-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-30T20:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-03-29T17:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  3. 2021-05-24T11:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2021-12-07T10:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2021-12-07T11:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2021-12-13T16:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  7. 2021-04-22T15:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-05-21T15:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  9. 2021-05-21T15:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  10. 2021-05-21T15:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  11. 2021-05-21T16:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  12. 2021-05-21T19:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-05-21T19:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-05-22T02:35:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2021-05-24T02:30:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  16. 2021-05-28T02:37:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  17. 2021-05-28T02:37:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  18. 2021-11-10T16:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  19. 2021-11-10T16:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-11-17T02:29:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-11-17T02:29:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-12-06T14:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-12-06T14:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-12-10T16:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-12-10T16:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-12-10T16:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  27. 2021-12-14T02:27:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2021-12-14T02:27:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-12-14T02:51:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-12-14T02:55:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-12-17T02:29:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15626",
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  32. 2022-03-30T22:46:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  33. 2020-12-30T20:00:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  34. 2021-05-17T15:18:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  35. 2021-12-10T15:48:25.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2022-03-30T22:46:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2022-03-30T22:46:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15626",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.