STJ — 1904495
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5be9db89f965628ecc1d35f5072a05e3c621188423db42dcfb859447a6642e21
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE PREÇO DE OUTORGA PELA LICITANTE VENCEDORA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE INEXISTIR PREVISÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CEDENTE MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E, POR CONSEGUINTE, REJEITA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA ESPECIAL DIANTE DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por EXPRESSO AZUL e OUTRA contra URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A-URBS, fundada no suposto descumprimento de contrato de concessão de exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Curitiba/PR, em especial do Boletim de Esclarecimento 11, redigido e publicado pelo ente municipal, que previa o pagamento de preço de outorga pela nova permissionária com a finalidade de permitir que a Administração Pública adquirisse das antigas permissionárias a sua frota de ônibus, na qualidade de bens reversíveis, de modo a permitir que a vencedora da licitação pudesse prestar os serviços contratados.
- Em apelação, o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido por reconhecer que inexiste direito à indenização postulada, considerando, em síntese, que a previsão editalícia de pagamento da outorga em espécie não impunha a contraprestação ou a entrega de bens pelo Poder Público.
- Já nas razões do recurso especial da Expresso Azul Ltda., sustentou-se que o acórdão de origem infringiu o disposto nos arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993, desrespeitando os princípios da confiança e boa-fé, destacando que as condições editalícias e os boletins de esclarecimento asseguravam aos vencedores da licitação a reversão dos veículos oriundos das antigas permissionárias.
- Desse modo, nova análise sobre a questão, a fim de acolher a pretensão recursal para reconhecer a existência de regramento editalício ou contratual de obrigação de entrega de veículos reversíveis pela URBS às concessionárias vencedoras, cujo de scumprimento teria gerado dano à recorrente, não importa apenas em retificar a errônea valoração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido, mas sim a revisão de todo o acervo fático-probatório dos autos, assim como das cláusulas do instrumento convocatório e dos boletins de esclarecimento, o que é defeso na via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar as decisões de fls. 2.198/2.205 e 2.284/2.287 e não conhecer do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
LICITAÇÃO. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL. PAGAMENTO DE PREÇO DE OUTORGA PELA LICITANTE VENCEDORA À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE INEXISTIR
PREVISÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CEDENTE MEDIANTE A ENTREGA DE
VEÍCULOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E, POR CONSEGUINTE, REJEITA O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA
ESPECIAL DIANTE DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por EXPRESSO
AZUL e OUTRA contra URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A-URBS, fundada no
suposto descumprimento de contrato de concessão de exploração de
serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município
de Curitiba/PR, em especial do Boletim de Esclarecimento 11,
redigido e publicado pelo ente municipal, que previa o pagamento de
preço de outorga pela nova permissionária com a finalidade de
permitir que a Administração Pública adquirisse das antigas
permissionárias a sua frota de ônibus, na qualidade de bens
reversíveis, de modo a permitir que a vencedora da licitação pudesse
prestar os serviços contratados.
2. Em apelação, o Tribunal paranaense, com base no acervo
fático-probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência do
pedido por reconhecer que inexiste direito à indenização postulada,
considerando, em síntese, que a previsão editalícia de pagamento da
outorga em espécie não impunha a contraprestação ou a entrega de
bens pelo Poder Público.
3. Já nas razões do recurso especial da Expresso Azul Ltda.,
sustentou-se que o acórdão de origem infringiu o disposto nos arts.
3º e 41 da Lei 8.666/1993, desrespeitando os princípios da confiança
e boa-fé, destacando que as condições editalícias e os boletins de
esclarecimento asseguravam aos vencedores da licitação a reversão
dos veículos oriundos das antigas permissionárias.
4. Desse modo, nova análise sobre a questão, a fim de acolher a
pretensão recursal para reconhecer a existência de regramento
editalício ou contratual de obrigação de entrega de veículos
reversíveis pela URBS às concessionárias vencedoras, cujo de
scumprimento teria gerado dano à recorrente, não importa apenas em
retificar a errônea valoração jurídica de fatos delineados no
acórdão recorrido, mas sim a revisão de todo o acervo
fático-probatório dos autos, assim como das cláusulas do instrumento
convocatório e dos boletins de esclarecimento, o que é defeso na
via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar as
decisões de fls. 2.198/2.205 e 2.284/2.287 e não conhecer do recurso
especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LICITAÇÃO - CLÁUSULA DE EDITAL - INTERPRETAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 2016955>>-CE,
<<AgInt no REsp 1947637>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.