STJ — 2045646
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 053ceea18e948d154d1452b4cb9a5de4f67fb906a76d03dc1ec3f4ac7cf3aefe
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO ILEGAL. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 30.000,00). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tem-se, na origem, pretensão indenizatória por pessoa indevidamente mantida em cárcere pelo Estado de 21/8/2020 a 24/8/2020, decorrente de cumprimento de mandado de prisão emitido para pessoa diversa, homônima, porém com data de nascimento e nome da mãe completamente diferentes. Reconhecendo não se tratar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de efetivo dano a valores éticos, de honestidade e à liberdade do autor, o Juízo de origem estabeleceu indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
- Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, não é cabível em recurso especial a revisão do montante arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, visto que atrairia, em tese, o óbice contido na Súmula 7/STJ, dada a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória nessa via. Excepcionalmente, porém, admite-se a alteração do valor fixado caso se revele irrisório ou exorbitante, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos presentes autos.
- Considerando o montante arbitrado e os bens jurídicos sobre os quais recaíram os prejuízos, verifica-se que o valor fixado pela Corte de origem em nada afronta as balizas de proporcionalidade e razoabilidade, o que inviabiliza a revisão nesta seara por força do óbice inserto na Súmula 7/STJ.
- Agravo i nterno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO ILEGAL.
ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 30.000,00). INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tem-se, na origem, pretensão indenizatória por pessoa
indevidamente mantida em cárcere pelo Estado de 21/8/2020 a
24/8/2020, decorrente de cumprimento de mandado de prisão emitido
para pessoa diversa, homônima, porém com data de nascimento e nome
da mãe completamente diferentes. Reconhecendo não se tratar de mero
dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de efetivo dano a valores
éticos, de honestidade e à liberdade do autor, o Juízo de origem
estabeleceu indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior de
Justiça, não é cabível em recurso especial a revisão do montante
arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por
danos morais, visto que atrairia, em tese, o óbice contido na Súmula
7/STJ, dada a impossibilidade de revolvimento de matéria
fático-probatória nessa via. Excepcionalmente, porém, admite-se a
alteração do valor fixado caso se revele irrisório ou exorbitante,
em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não é o caso dos presentes autos.
3. Considerando o montante arbitrado e os bens jurídicos sobre os
quais recaíram os prejuízos, verifica-se que o valor fixado pela
Corte de origem em nada afronta as balizas de proporcionalidade e
razoabilidade, o que inviabiliza a revisão nesta seara por força do
óbice inserto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo i nterno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.