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Execução Fiscal — Cessão de créditos não-tributários — TRF3 00049571220064036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-05-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d21a6b7b2aab6e752ae4f07833341b8e39cd8f8a5ff9a7deeb4bdf9cea1bb16

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 9d21a6b7b2aab6e752ae4f07833341b8e39cd8f8a5ff9a7deeb4bdf9cea1bb16
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-05-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2014-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2014-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2015-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2015-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2015-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2015-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2019-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2019-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2019-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2019-06-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2019-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2019-12-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2019-12-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2022-02-02 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Cessão de créditos não-tributários» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-12-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-05-22 a 2022-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-02
Redistribuição (TPU 36)
2021-11-11
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-11-11
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-09-17
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-09-17
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2019-12-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-12-02
Remessa (TPU 982)
2019-11-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-11-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-11-12
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-12
Conclusão (TPU 51)
2019-11-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-05-22T13:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-05-23T14:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-02-27T17:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-03-19T16:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-07-19T18:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-07-23T12:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-07-30T18:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2007-09-05T18:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2007-09-06T17:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2007-11-13T17:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-01-15T17:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2008-05-16T15:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2008-05-19T16:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2009-04-13T15:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-04-16T16:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2009-07-29T18:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2009-07-29T18:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2009-07-30T15:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2009-09-29T15:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2009-09-30T12:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2011-09-21T18:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2011-09-27T17:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2011-12-12T14:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2011-12-19T14:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  25. 2012-08-22T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2012-08-24T16:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2012-11-20T16:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  28. 2013-04-03T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2013-04-23T09:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
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      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  31. 2013-10-25T16:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2013-10-25T16:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2014-02-05T11:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  34. 2014-04-29T15:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  ]
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  35. 2014-05-05T19:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  36. 2014-08-21T11:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2014-08-26T18:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  38. 2014-10-02T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2014-10-02T16:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
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  40. 2015-04-13T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.