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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00006200620068250042

Classe: Execução FiscalOrgao: AREIA BRANCAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-06-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6a7f2d6dc23de7890c51238bc2cf31287109a65e3267e395247e6d98af1e192

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: c6a7f2d6dc23de7890c51238bc2cf31287109a65e3267e395247e6d98af1e192
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: c6a7f2d6dc23de7890c51238bc2cf31287109a65e3267e395247e6d98af1e192
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-06-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  2. 2011-04-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  3. 2011-06-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 2011-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  5. 2011-11-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2012-02-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2012-04-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2012-04-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  9. 2012-07-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2012-08-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2012-09-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2012-11-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2013-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2013-12-19 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2014-12-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2015-09-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2015-09-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2015-09-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-04-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-06-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-09-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 181 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-06-20 a 2015-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-10-16
(TPU )
2015-10-05
(TPU )
2015-09-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-23
Definitivo (TPU 246)
2015-09-23
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-23
(TPU )
2015-09-18
Decisão (TPU 3)
2015-09-08
Decisão (TPU 3)
2015-09-08
Conclusão (TPU 51)
2015-09-03
Conclusão (TPU 51)
2015-08-31
Documento (TPU 581)
2015-08-27
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 181. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-16T09:18:52.000Z — (TPU )
  2. 2015-10-05T09:11:54.000Z — (TPU )
  3. 2015-09-23T11:42:44.000Z — (TPU )
  4. 2015-08-17T09:44:29.000Z — (TPU )
  5. 2015-01-14T09:17:04.000Z — (TPU )
  6. 2014-02-28T09:35:43.000Z — (TPU )
  7. 2013-07-11T10:09:31.000Z — (TPU )
  8. 2013-05-15T11:49:25.000Z — (TPU )
  9. 2013-02-08T12:08:30.000Z — (TPU )
  10. 2012-08-27T10:21:26.000Z — (TPU )
  11. 2012-08-10T12:40:39.000Z — (TPU )
  12. 2012-04-17T10:18:44.000Z — (TPU )
  13. 2012-02-28T10:34:15.000Z — (TPU )
  14. 2011-09-09T11:48:28.000Z — (TPU )
  15. 2011-07-01T10:20:49.000Z — (TPU )
  16. 2011-04-06T11:58:17.000Z — (TPU )
  17. 2011-04-01T08:55:20.000Z — (TPU )
  18. 2010-08-18T09:32:50.000Z — (TPU )
  19. 2009-11-17T12:03:28.000Z — (TPU )
  20. 2009-10-21T12:44:14.000Z — (TPU )
  21. 2009-09-22T15:12:36.000Z — (TPU )
  22. 2008-09-19T13:07:13.000Z — (TPU )
  23. 2008-08-20T12:01:08.000Z — (TPU )
  24. 2008-06-12T10:46:58.000Z — (TPU )
  25. 2007-11-12T13:15:49.000Z — (TPU )
  26. 2007-08-13T10:37:17.000Z — (TPU )
  27. 2007-07-04T10:49:49.000Z — (TPU )
  28. 2007-06-05T12:50:48.000Z — (TPU )
  29. 2006-12-19T09:03:30.000Z — (TPU )
  30. 2006-08-23T10:20:01.000Z — (TPU )
  31. 2006-07-26T09:00:25.000Z — (TPU )
  32. 2015-09-23T12:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2015-09-23T11:49:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2015-09-23T11:35:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2015-09-18T12:29:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2015-09-08T14:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-09-08T14:46:49.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2015-09-03T14:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-08-31T15:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2015-08-27T13:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.