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STJ — 2010947

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: SÉRGIO KUKINAData Julgamento: 2023-06-12Data Publicacao: 2023-06-15

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11395d6ec2026ce15f26da6c78e2664b5d6dc974f6e5a4adcf5bc2e2a2aac542

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA REFLEXA. ADI ESTADUAL N. 1.747.260-1. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021).
  2. No caso concreto, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do art. 927, V, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.
  3. Eventual ofensa ao art. 927, V, do CPC, assim como ao art. 27 da Lei 9.8686/1999, seria apenas reflexa, eis que dependente da conclusão firmada a respeito do mérito da subjacente ação rescisória quanto aos limites da modulação de efeitos contida na ADI estadual n. 1.747.260-1.
  4. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem a respeito dos limites da modulação de efeitos determinada na referida ADI estadual - e, via de consequência, se houve ou não ofensa aos citados dispositivos legais c/c o art. 966, V, do CPC - passa, necessariamente, pelo exame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.861.500/AM, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2020.
  5. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA REFLEXA. ADI ESTADUAL N. 1.747.260-1. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do art. 927, V, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Eventual ofensa ao art. 927, V, do CPC, assim como ao art. 27 da Lei 9.8686/1999, seria apenas reflexa, eis que dependente da conclusão firmada a respeito do mérito da subjacente ação rescisória quanto aos limites da modulação de efeitos contida na ADI estadual n. 1.747.260-1. 4. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem a respeito dos limites da modulação de efeitos determinada na referida ADI estadual - e, via de consequência, se houve ou não ofensa aos citados dispositivos legais c/c o art. 966, V, do CPC - passa, necessariamente, pelo exame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.861.500/AM, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2020. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(LIMITES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS) STJ - <<AgInt no REsp 1861500>>-AM, <<AgInt no AREsp 1170224>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.