Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE ATIVOS
FINANCEIROS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. BACENJUD. ANTES DA CITAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
"o bloqueio de contas bancárias de executados, via BACENJUD,
previamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que
ensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REsp 1832857/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe
20/09/2019; REsp 1720172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
02/08/2018; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015" (REsp 1.752.868/PE,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.11.2020).
- Cumpre registrar que há julgados oriundos da Segunda Turma deste
eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade da
penhora antes mesmo da citação do executado, desde que seja
comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Nesse
sentido: REsp 1.713.033, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 14.11.2018; REsp 1.691.715/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017.
- No caso, constata-se que o Tribunal de origem consignou: "Não
obstante, a mesma Egrégia Corte Superior possui precedentes recentes
que autorizam, excepcionalmente, a medida, considerada a gravidade
da situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo,
situações que devem ser concreta e suficientemente analisadas nos
autos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde
que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do
perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos
do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação
de medida idônea para a assegurar o direito".
- Complementou registrando que, "No caso concreto, o magistrado
originário se deparou com robustas evidências de conduta metódica
para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas
suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato,
com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para
dificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora
original, motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as
medidas que entendeu necessárias e suficientes para evitar o
esvaziamento patrimonial e a ocultação de bens por parte dos
executados". Ao contrário da pretensão recursal, o Tribunal de
origem decidiu em sintonia com o entendimento dominante desta Corte.
- Ademais, adotar posicionamento distinto do alcançado pelo
Colegiado a quo, a fim de acolher a tese da parte recorrente, excede
as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado
na via escolhida, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE ATIVOS
FINANCEIROS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. BACENJUD. ANTES DA CITAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
"o bloqueio de contas bancárias de executados, via BACENJUD,
previamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que
ensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REsp 1832857/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe
20/09/2019; REsp 1720172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
02/08/2018; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015" (REsp 1.752.868/PE,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.11.2020).
3. Cumpre registrar que há julgados oriundos da Segunda Turma deste
eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade da
penhora antes mesmo da citação do executado, desde que seja
comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Nesse
sentido: REsp 1.713.033, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 14.11.2018; REsp 1.691.715/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017.
4. No caso, constata-se que o Tribunal de origem consignou: "Não
obstante, a mesma Egrégia Corte Superior possui precedentes recentes
que autorizam, excepcionalmente, a medida, considerada a gravidade
da situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo,
situações que devem ser concreta e suficientemente analisadas nos
autos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde
que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do
perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos
do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação
de medida idônea para a assegurar o direito".
5. Complementou registrando que, "No caso concreto, o magistrado
originário se deparou com robustas evidências de conduta metódica
para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas
suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato,
com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para
dificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora
original, motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as
medidas que entendeu necessárias e suficientes para evitar o
esvaziamento patrimonial e a ocultação de bens por parte dos
executados". Ao contrário da pretensão recursal, o Tribunal de
origem decidiu em sintonia com o entendimento dominante desta Corte.
6. Ademais, adotar posicionamento distinto do alcançado pelo
Colegiado a quo, a fim de acolher a tese da parte recorrente, excede
as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado
na via escolhida, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA)
STJ - <<REsp 1832857>>-SP, <<REsp 1752868>>-PE,
<<AgInt no REsp 1802022>>-RS
(BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ANTES DA CITAÇÃO -
COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)
STJ - <<REsp 1713033>>, <<REsp 1691715>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2141114 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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