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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00537543720118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 467a0e2a7080324f732c5869f2efc2df6ced0f29001ad1f61c694a702f448d87

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 467a0e2a7080324f732c5869f2efc2df6ced0f29001ad1f61c694a702f448d87
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2024-07-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2024-08-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2024-08-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2024-10-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  6. 2025-01-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  7. 2025-03-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  8. 2025-03-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  9. 2025-04-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  10. 2025-04-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  11. 2025-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  12. 2025-05-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  13. 2025-05-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  14. 2025-05-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  15. 2025-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  16. 2025-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  17. 2025-06-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  18. 2025-07-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 150 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-13 a 2025-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-02
Documento (TPU 581)
2025-07-01
Publicação (TPU 92)
2025-06-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-28
Conclusão (TPU 51)
2025-05-27
Documento (TPU 581)
2025-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-29
Publicação (TPU 92)
2025-04-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 150. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-13T11:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-06-04T18:19:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-02-18T14:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-06-20T13:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-09-11T13:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-09-11T18:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-04T18:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  8. 2019-11-08T10:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-11T10:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-02-18T11:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-12-17T12:28:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-06-04T18:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2018-09-11T18:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-08-12T11:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-05-25T16:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2020-03-30T07:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  17. 2021-02-01T19:10:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-05-19T20:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-02-01T15:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}
  20. 2018-09-11T18:18:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2019-10-24T15:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  22. 2020-04-16T20:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  23. 2021-02-02T19:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}
  24. 2019-09-11T10:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}
  25. 2020-04-27T00:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}
  26. 2019-06-11T13:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}
  27. 2022-02-16T14:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  28. 2022-08-01T11:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2022-05-26T19:31:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-09-08T15:59:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6725",
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  }
}
  31. 2022-01-21T02:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "6725",
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  }
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  32. 2020-04-16T22:01:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-09-26T19:11:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2023-05-25T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2023-05-25T15:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2020-04-16T22:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2023-02-08T07:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2022-01-05T18:54:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2023-09-25T15:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2023-09-25T15:42:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.