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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Pagamento — TJMS 00001327720168120037

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d65614e62007ab8d991d073b04c9bc425bbcf93cb4258158e1faa9d0bd40f15

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 0d65614e62007ab8d991d073b04c9bc425bbcf93cb4258158e1faa9d0bd40f15
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-02-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-05-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2025-04-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2025-06-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2026-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2026-03-03 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2026-03-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  12. 2026-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2026-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2026-07-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2026-07-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  16. 2026-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  17. 2026-08-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2026-09-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-06 no assunto oficial «Pagamento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-03-03 para o assunto oficial «Pagamento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 207 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-02 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-31
Publicação (TPU 92)
2026-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Remessa (TPU 123)
2026-07-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 207. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-02T17:37:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
}
  2. 2016-02-03T16:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  3. 2017-08-28T18:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    }
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  }
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  4. 2018-01-22T13:32:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-01-22T13:32:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-02-07T18:20:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-21T10:45:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-04-01T16:42:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2839",
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  }
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  9. 2025-04-01T16:42:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2026-02-10T19:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2839",
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  }
}
  11. 2026-03-25T16:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  12. 2026-05-13T18:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  13. 2026-07-28T16:17:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "2839",
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  }
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  14. 2016-02-02T17:39:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2016-02-02T17:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
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  16. 2017-01-23T16:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-02-16T11:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-02-22T22:38:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2017-03-20T18:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  20. 2017-04-11T15:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2017-05-03T10:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  22. 2017-05-06T08:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  23. 2017-05-08T18:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  24. 2017-05-08T18:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2017-05-15T21:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  26. 2017-05-29T17:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  27. 2017-05-29T17:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2017-07-21T15:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
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  29. 2017-07-25T12:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  30. 2017-07-25T12:27:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  31. 2017-07-25T12:27:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  32. 2017-07-25T12:27:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  33. 2017-08-16T19:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
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  34. 2017-08-28T17:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  35. 2018-02-15T14:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  36. 2018-05-09T12:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2018-05-11T10:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  38. 2018-05-15T22:12:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
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  39. 2018-06-14T12:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  40. 2018-09-26T13:55:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2839",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.