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Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJMG 06843772620038130707

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2011-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20b13774473f45c21f7b185388784ca4e5123e410af7457c1d031bf082a88120

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 20b13774473f45c21f7b185388784ca4e5123e410af7457c1d031bf082a88120
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 20b13774473f45c21f7b185388784ca4e5123e410af7457c1d031bf082a88120
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-04-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2011-04-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2011-04-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2011-05-06 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2011-05-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2011-05-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2011-05-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2011-05-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2011-06-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2011-06-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2011-07-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2011-08-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2011-08-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2011-08-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2011-08-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2012-08-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-06-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-14 a 2012-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2012-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-08-22
Recebimento (TPU 132)
2011-08-18
Recebimento (TPU 132)
2011-08-18
Remessa (TPU 123)
2011-07-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-06-03
Publicação (TPU 92)
2011-06-03
Decisão (TPU 3)
2011-05-31
Recebimento (TPU 132)
2011-05-31
Remessa (TPU 123)
2011-05-06
Recebimento (TPU 132)
2011-05-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2011-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  3. 2011-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  4. 2011-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  5. 2011-05-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-03-18T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
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  9. 2011-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
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  10. 2011-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2011-03-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2011-04-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "codigo": "45131",
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  14. 2011-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-05-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  16. 2011-05-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  17. 2011-06-03T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  18. 2011-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-07-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2011-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2011-08-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
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  23. 2012-08-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.