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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJPB 00003647720168150111

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença FazendárioGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-08-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12b8f4fc55f66cf55f1e29bada55714252daa79372d59edc6796e71c5f0e2880

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 12b8f4fc55f66cf55f1e29bada55714252daa79372d59edc6796e71c5f0e2880
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-08-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2021-11-08 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  3. 2022-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  4. 2025-08-06 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  5. 2025-08-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  6. 2025-08-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  7. 2025-09-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  8. 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  9. 2025-09-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  10. 2025-09-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  11. 2025-11-28 — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  12. 2026-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  13. 2026-04-04 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  14. 2026-06-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  15. 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  16. 2026-06-17 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  17. 2026-06-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  18. 2026-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2021-11-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/204
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-25 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  3. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-08-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/216

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 220 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-19 a 2026-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-22
Conclusão (TPU 51)
2026-06-19
Publicação (TPU 92)
2026-06-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-18
Petição (TPU 85)
2026-06-17
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2026-06-17
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2026-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2026-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2026-06-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-16
Incompetência (TPU 941)
2026-06-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 220. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2018-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-12-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2017-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2017-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  15. 2017-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2017-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2016-11-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2016-11-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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    },
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      "nome": "designada",
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    },
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    }
  ],
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  22. 2016-11-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 16,
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      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
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  23. 2016-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2016-11-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2016-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2016-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2016-09-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  28. 2016-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  29. 2016-08-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  30. 2019-02-20T10:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  31. 2019-02-20T10:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  32. 2019-02-20T10:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  33. 2019-03-05T12:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  34. 2019-03-08T13:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  35. 2019-03-14T16:18:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  36. 2019-04-05T00:26:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  37. 2019-04-11T01:09:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  38. 2019-05-13T10:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  39. 2019-05-13T10:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}
  40. 2019-05-13T10:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6050",
    "nome": "Vara Única de Cabaceiras"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.