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Ação Penal - Procedimento Sumário — Ameaça — TJAL 07005373120228020202

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água BrancaGrau: JEData Ajuizamento: 2022-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37db336b29b52b1012e7f926221410b4c918ee108fd6f57dc6f8415172a5ec00

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 37db336b29b52b1012e7f926221410b4c918ee108fd6f57dc6f8415172a5ec00
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2023-02-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2023-02-28 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2023-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2023-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2023-04-10 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-04-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2023-04-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2023-05-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2023-05-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2023-08-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-08-01 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-08-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-09-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-09-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-15 no assunto oficial «Ameaça»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-25 a 2023-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-01
Mandado (TPU 106)
2023-08-01
Documento (TPU 581)
2023-08-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-31
Custas (TPU 479)
2023-07-31
Custas (TPU 479)
2023-07-19
Recebimento (TPU 132)
2023-05-05
Mandado (TPU 106)
2023-05-05
Documento (TPU 581)
2023-04-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Constrangimento ilegal | Dano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-24T08:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-24T10:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2023-02-24T12:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2023-02-24T14:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-02-24T14:28:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2023-02-24T14:35:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2023-02-27T11:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2023-02-27T11:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-02-27T11:14:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
  ]
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  10. 2023-02-27T11:55:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2023-02-27T15:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-02-27T15:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-02-27T15:25:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2023-02-28T13:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-03-04T12:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-03-04T12:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  17. 2023-03-09T13:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2023-04-10T10:15:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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    }
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  19. 2023-04-10T13:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-04-19T13:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2023-04-19T19:06:52.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  22. 2023-04-19T19:15:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2023-04-20T07:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2023-04-20T09:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  25. 2023-07-31T13:28:37.000Z — Custas (TPU 479)
  26. 2023-08-01T13:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2023-08-01T14:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  28. 2023-08-01T15:01:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
  ]
}
  29. 2023-09-15T13:15:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2023-09-15T13:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2023-09-15T13:17:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2022-11-25T19:03:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  33. 2022-11-28T07:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2022-12-22T13:20:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2022-12-22T19:26:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2023-01-02T15:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2023-04-20T09:06:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2023-04-20T12:15:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2023-04-24T18:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2023-05-05T12:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.