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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 50088866520124047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b1733aaf474718e0395dd0004662cc59f73c811218b057c022e1cb28420ad1f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 7b1733aaf474718e0395dd0004662cc59f73c811218b057c022e1cb28420ad1f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2012-12-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2013-01-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2013-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2013-02-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2013-02-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2013-02-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2013-04-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2013-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2013-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2015-01-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2015-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2015-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2015-10-08 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2015-10-18 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-10-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2015-11-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2019-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-04-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-25 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-04 a 2019-09-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-26
Remessa (TPU 123)
2015-11-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-10-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-10-18
Confirmada (TPU 12266)
2015-10-08
Reativação (TPU 849)
2015-10-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-10-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-10-07
Paga (TPU 12169)
2015-02-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-02-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-01-31
Confirmada (TPU 12266)
2015-01-28
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-26T17:09:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  2. 2015-10-30T01:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2015-02-19T01:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2015-01-28T17:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-01-15T16:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ],
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    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  6. 2014-11-26T01:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2013-06-27T16:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2013-06-21T01:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2013-02-19T12:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  10. 2013-02-19T12:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "codigo": "11913",
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  }
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  11. 2013-02-19T12:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  12. 2013-02-19T01:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-02-18T10:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  14. 2013-01-29T13:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  15. 2013-01-16T11:37:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-12-10T09:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  17. 2012-12-04T12:35:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  18. 2015-11-03T15:51:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  19. 2015-10-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  20. 2015-10-08T15:45:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-10-08T15:44:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2015-10-08T15:37:14.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-10-07T12:55:04.000Z — Paga (TPU 12169)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-02-19T14:45:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
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  25. 2015-01-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2015-01-28T17:03:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  27. 2015-01-21T16:01:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  28. 2015-01-21T16:01:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  29. 2015-01-21T16:01:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  30. 2014-11-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2014-11-05T19:38:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  32. 2014-11-05T19:36:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  33. 2014-11-04T18:57:55.000Z — Paga (TPU 12169)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  34. 2013-06-25T14:26:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  35. 2013-06-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2013-05-29T10:44:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  37. 2013-05-29T09:59:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  38. 2013-05-28T16:30:27.000Z — Paga (TPU 12176)
  39. 2013-04-08T11:57:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}
  40. 2013-04-06T08:51:36.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11913",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.