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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF1 00001471520064013310

Classe: Execução FiscalOrgao: 08ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9b68efba72a3791548dcee5e8eb51371ce4a4d11b91d400460e1d60d7d3b181

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f9b68efba72a3791548dcee5e8eb51371ce4a4d11b91d400460e1d60d7d3b181
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-06-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2012-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  4. 2014-04-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2014-05-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2014-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2014-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2014-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2014-10-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  10. 2022-03-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  11. 2022-03-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  12. 2022-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  13. 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  14. 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  15. 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  16. 2022-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  17. 2023-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-06-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-08-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  3. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-10-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 168 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-11 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-05-04
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2023-02-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-01-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-10-04
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-03
Conclusão (TPU 51)
2022-08-02
Petição (TPU 85)
2022-07-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-07-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 168. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-04-11T15:45:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-08-17T15:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-01-15T18:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-03-06T18:23:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2007-03-26T13:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2007-03-27T15:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-05-14T10:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-08-03T11:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-08-09T10:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
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  10. 2007-11-19T16:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12360",
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  }
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  11. 2008-05-02T17:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2008-09-08T17:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2008-11-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2009-03-05T15:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2009-09-11T19:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-04-05T15:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-09-01T16:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2010-12-03T12:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
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  19. 2010-12-14T11:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  20. 2011-09-19T15:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  21. 2011-09-23T13:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  22. 2012-03-02T09:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  23. 2012-05-14T13:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  24. 2013-05-29T12:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  25. 2013-05-31T15:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "12360",
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}
  26. 2013-08-13T14:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12360",
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  27. 2013-10-23T13:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "12360",
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  28. 2013-12-04T16:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  29. 2013-12-16T15:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  30. 2014-04-02T11:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  31. 2014-05-07T13:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  32. 2014-07-11T09:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  33. 2014-08-28T14:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  34. 2014-10-08T12:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2006-04-20T11:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12360",
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  36. 2006-08-21T11:09:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2006-08-21T14:23:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2006-09-26T11:36:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2006-10-30T10:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2006-10-30T10:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.