STJ — 1967057
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 474f49c8592cff2372cdc9e957f1b41ebc185af34a7af82adccdb3e5a0565145
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CSLL. MARCO TEMPORAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI N. 13.496/2017. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como se observa, a Lei n. 13.496/2017 é clara no sentido de que o benefício seria concedido a quem declarasse seus prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 29/7/2016. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, com base na análise das circunstâncias fáticas, concluindo que a recorrente não cumpriu o prazo.
- Dessa forma, para chegar a conclusão oposta à do decisum combatido seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o que não é possível na via estreita do Recurso Especial, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CSLL. MARCO TEMPORAL DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO PELA LEI N. 13.496/2017. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANÁLISE
DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Como se observa, a Lei n. 13.496/2017 é clara no sentido de que o
benefício seria concedido a quem declarasse seus prejuízos fiscais
e das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 29/7/2016.
O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, com base na análise das
circunstâncias fáticas, concluindo que a recorrente não cumpriu o
prazo.
2. Dessa forma, para chegar a conclusão oposta à do decisum
combatido seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o
que não é possível na via estreita do Recurso Especial, encontrando
óbice na Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BENEFÍCIO FISCAL - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<REsp 1475502>>-CE, <<AgInt no AREsp 1096454>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.