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Execução Fiscal — Contribuições de Melhoria — TJSC 03006926120178240235

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Herval dOesteGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77248741c61e9bfaabc215d58931cd3f947fea6c442ec63ece3a314e3e978797

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03006926120178240235 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Herval dOeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 77248741c61e9bfaabc215d58931cd3f947fea6c442ec63ece3a314e3e978797. SHA-256 do comentário: 8dcfae079150263159c084ef13859c1a056772f9dbdbf144cab0ebd4429ef97d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 77248741c61e9bfaabc215d58931cd3f947fea6c442ec63ece3a314e3e978797
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2018-07-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2018-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2019-01-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-01-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-01-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2019-01-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-08-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-08-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2019-10-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-11-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2020-02-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2020-02-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T13:10:12.733000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170703112619
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 77248741c61e9bfaabc215d58931cd3f947fea6c442ec63ece3a314e3e978797

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-07-03 a 2020-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-24
Documento (TPU 581)
2020-02-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-11
Definitivo (TPU 246)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-02-07
Recebimento (TPU 132)
2020-02-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-28
Documento (TPU 581)
2020-01-28
Recebimento (TPU 979)
2019-11-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-05
Documento (TPU 581)
2019-10-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições de Melhoria

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-13T19:42:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-02-07T16:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-10-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-09-26T16:48:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-03-29T16:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-11-05T16:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-09-25T14:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-08-15T09:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-05-25T18:47:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-07-03T11:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-07-03T11:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2020-02-24T04:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-02-11T23:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-02-11T23:24:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2020-02-07T17:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2020-01-28T20:25:35.000Z — Recebimento (TPU 979)
  18. 2020-01-28T20:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-11-22T14:29:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2019-10-05T03:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-08-24T02:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-08-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-02-04T04:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-01-25T13:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-01-25T13:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-01-25T13:09:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2019-01-25T13:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  28. 2018-08-10T08:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-07-31T16:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-07-31T16:10:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2018-07-28T02:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-07-11T23:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-07-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-06-07T11:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-05-25T18:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-05-25T18:47:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.