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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Corrupção de Menores — TJRR 08005868020198230047

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINAL 2º TITULARGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5fe387dce9693ed04776aeda8808d05492b74639e8e4b6fee1f8477708a4a587

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 5fe387dce9693ed04776aeda8808d05492b74639e8e4b6fee1f8477708a4a587
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer

Trecho de Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corrupcao, menores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c497405687f03925b600ac43d018f723c6c391bbffce834c6c1f7e0abb462fd7
  • Registro documental: 5fe387dce9693ed04776aeda8808d05492b74639e8e4b6fee1f8477708a4a587
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 275 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  3. 2022-02-08 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2022-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2022-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  6. 2022-03-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  7. 2022-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2022-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  9. 2022-04-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2022-05-16 — Petição; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  11. 2022-05-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  12. 2022-06-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  13. 2022-07-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2022-07-05 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  15. 2022-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  16. 2022-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-11-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  18. 2022-11-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Corrupção de Menores» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-04-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/185
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-07 no assunto oficial «Corrupção de Menores»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/164

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 275 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-06 a 2022-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-08
Definitivo (TPU 246)
2022-11-08
Recebimento (TPU 132)
2022-11-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-08
Documento (TPU 581)
2022-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-08
Documento (TPU 581)
2022-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-08
Documento (TPU 581)
2022-11-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-07
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção de Menores | Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 275. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-06T16:49:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-08T09:04:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-07-24T13:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-11-05T11:28:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-11-12T15:26:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-06-04T08:27:12.000Z — Audiência (TPU 970)
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  7. 2020-06-16T15:23:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-07-16T17:10:44.000Z — Audiência (TPU 970)
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  9. 2020-08-14T04:03:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2020-08-26T17:36:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-09-22T17:41:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-11-19T10:00:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2020-12-09T09:43:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-01-13T16:43:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2021-03-14T18:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  16. 2021-04-12T10:19:36.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
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  17. 2021-06-01T21:42:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  18. 2021-06-20T22:00:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  19. 2021-09-13T19:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  20. 2021-11-16T19:06:58.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  21. 2021-11-17T11:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  22. 2021-11-30T13:45:39.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  23. 2021-12-11T20:46:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  24. 2021-12-14T05:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  25. 2022-02-08T14:45:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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  26. 2022-02-08T16:43:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2022-03-15T19:13:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2022-04-08T14:41:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2022-07-05T13:54:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2022-11-07T15:20:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2019-04-06T16:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2019-04-06T16:49:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  33. 2019-04-07T10:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2019-04-08T09:03:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  35. 2019-04-15T12:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2019-04-15T12:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2019-04-23T11:51:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  38. 2019-04-23T12:03:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  39. 2019-04-23T12:04:08.000Z — Denúncia (TPU 391)
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    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  40. 2019-04-23T12:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.