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Ação Penal - Procedimento Sumário — Parcelamento do solo urbano — TJSC 50033533120218240018

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1ª Vara Criminal da Comarca de ChapecóGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6d7c4ea5d9e56aecc0617321c554dfb9a54eb47b5d28b4240238b3d4a350401

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma

Trecho de Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento · Onde o parcelamento é permitido · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: parcelamento, solo, urbano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: caa2510eb2bf1a14f58978a03c2aeb5e4daba0519ffe96305623ac3d43494edc
  • Registro documental: a6d7c4ea5d9e56aecc0617321c554dfb9a54eb47b5d28b4240238b3d4a350401
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2021-02-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2021-05-05 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-05-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2021-05-05 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2021-05-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-05-06 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-05-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-05-12 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2021-05-20 — de Conciliação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2021-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2021-05-21 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2021-06-10 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2021-06-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2021-07-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2022-03-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-05-21 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-08-23T16:52:09.235000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-08-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210212142707
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a6d7c4ea5d9e56aecc0617321c554dfb9a54eb47b5d28b4240238b3d4a350401

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-12 a 2022-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-12
Documento (TPU 581)
2021-07-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-22
Petição (TPU 85)
2021-06-19
Confirmada (TPU 12266)
2021-06-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-05-21
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
2021-05-21
Conclusão (TPU 51)
2021-05-20
de Conciliação (TPU 12740)
2021-05-12
Documento (TPU 581)
2021-05-06
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-06
Mandado (TPU 985)
2021-05-06
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Parcelamento do solo urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-12T18:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  2. 2021-06-22T18:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2021-05-21T09:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  4. 2021-05-20T17:33:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  5. 2021-05-12T14:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2021-05-06T13:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  7. 2021-05-06T09:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2021-05-05T15:30:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  9. 2021-02-12T16:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  10. 2021-02-12T14:27:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  11. 2021-07-08T16:51:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  12. 2021-06-19T22:08:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  13. 2021-06-10T17:32:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  14. 2021-05-21T09:27:01.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  15. 2021-05-06T14:02:55.000Z — Mandado (TPU 985)
  16. 2021-05-06T09:06:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  17. 2021-05-05T18:56:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}
  18. 2021-05-05T18:56:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5849",
    "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.