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Ação Penal - Procedimento Sumário — Parcelamento do solo urbano — TJSP 00118683220028260510

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CRIMINAL DE RIO CLAROGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20e83be90ee0f0954994a97f70d7bb8615013f0309ead1829c6b1510a4d06b31

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00118683220028260510 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Parcelamento do solo urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE RIO CLARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 626 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 20e83be90ee0f0954994a97f70d7bb8615013f0309ead1829c6b1510a4d06b31. SHA-256 do comentário: d942be885b236b0eddbbfcc2f37c9cfff0cfaa9047206cc5a5056fa1368dcae7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma das formas mais comuns de irregularidade encontrada em loteamentos clandestinos.

Trecho de Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento · Onde o parcelamento é permitido · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: parcelamento, solo, urbano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: caa2510eb2bf1a14f58978a03c2aeb5e4daba0519ffe96305623ac3d43494edc
  • Registro documental: 20e83be90ee0f0954994a97f70d7bb8615013f0309ead1829c6b1510a4d06b31
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 626 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-07-04 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-07-18 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  3. 2008-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  4. 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/609/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/609
  5. 2022-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/610/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/610
  6. 2022-08-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/611/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/611
  7. 2022-08-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/613/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/613
  8. 2022-08-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/614/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/614
  9. 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/616/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/616
  10. 2022-08-24 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/617/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/617
  11. 2022-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/618/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/618
  12. 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/619/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/619
  13. 2022-10-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/620/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/620
  14. 2022-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/621
  15. 2023-06-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/622/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/622
  16. 2023-06-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/623/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/623
  17. 2023-06-16 — Definitivo; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/624/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/624
  18. 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/625/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/625

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-07-18 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-07-29 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/621

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T08:38:59.654014929Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021018134417
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 20e83be90ee0f0954994a97f70d7bb8615013f0309ead1829c6b1510a4d06b31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 626 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-07-04 a 2023-06-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-16
Definitivo (TPU 246)
2023-06-16
Documento (TPU 581)
2023-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-20
Documento (TPU 581)
2022-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-24
Documento (TPU 581)
2022-08-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-19
Publicação (TPU 92)
2022-08-18
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Parcelamento do solo urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 626. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-07-04T09:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  2. 2005-09-30T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2005-09-30T13:18:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2006-03-22T14:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2006-03-24T13:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  6. 2006-07-20T10:22:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2006-07-24T11:24:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  8. 2006-07-24T11:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2006-08-11T15:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2006-08-14T09:15:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2006-08-14T16:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2006-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2006-08-18T13:52:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2006-08-21T09:16:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2006-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2006-08-28T17:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2006-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2006-08-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  19. 2006-08-31T15:43:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2006-09-01T09:45:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2006-09-01T16:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2006-09-06T11:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2006-09-11T09:39:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2006-09-11T17:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2006-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2007-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2007-05-14T15:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2007-05-15T10:13:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2007-05-16T15:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2007-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2007-05-24T16:27:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2007-05-25T10:08:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2007-05-25T16:25:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2007-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2007-05-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2007-06-01T09:22:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  37. 2007-06-04T17:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2007-06-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  39. 2007-06-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  40. 2007-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.