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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000976420135030089

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel FabricianoGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9615d3b27995c824047e22b8377d05a2c6d44d71279248bd1c963fe7e171d00

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000976420135030089 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e9615d3b27995c824047e22b8377d05a2c6d44d71279248bd1c963fe7e171d00. SHA-256 do comentário: 2733ad20832aee2c4eb6ea72b113fb859c1d7587682aac2f74ade116439453b1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: e9615d3b27995c824047e22b8377d05a2c6d44d71279248bd1c963fe7e171d00
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-14 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2013-02-27 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2013-02-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2013-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2014-06-20 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2014-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2014-10-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2014-11-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2014-12-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2014-12-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2015-01-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2015-01-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2015-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2015-03-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2015-03-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2021-10-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2024-08-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:24:35.128475452Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e9615d3b27995c824047e22b8377d05a2c6d44d71279248bd1c963fe7e171d00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-23 a 2024-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-09
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-18
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-20
Recebimento (TPU 977)
2015-03-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-01-21
Mero expediente (TPU 11010)
2015-01-08
Conclusão (TPU 51)
2014-12-11
Conclusão (TPU 51)
2014-12-10
Conclusão (TPU 51)
2014-11-28
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2014-10-27
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2013-02-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  7. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2013-04-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  16. 2013-06-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2013-06-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  18. 2013-08-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  19. 2013-08-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  20. 2013-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-08-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  22. 2014-06-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  23. 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2014-06-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  30. 2014-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2014-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2014-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-07-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2014-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2014-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2014-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.