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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Contra a Mulher — TJAP 00012991320218030003

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: VARA UNICA DE MAZAGAOGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ea6780fc5effd4869aa4723c6bea8fe96819d0bcd62051f686f751cfa278595

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 8ea6780fc5effd4869aa4723c6bea8fe96819d0bcd62051f686f751cfa278595
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-10-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-10-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-11-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-11-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-02-15 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-03-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-03-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-05-05 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-05-05 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2022-05-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2022-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2022-05-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2022-05-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2022-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T19:25:33.955000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210927121001
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8ea6780fc5effd4869aa4723c6bea8fe96819d0bcd62051f686f751cfa278595

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-27 a 2022-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-19
Definitivo (TPU 246)
2022-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-18
Documento (TPU 581)
2022-05-05
Improcedência (TPU 220)
2022-05-05
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2022-05-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-28
Documento (TPU 581)
2022-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher | Ameaça | Previstos na Lei Maria da Penha | Resistência | Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-27T12:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2021-09-28T17:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
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    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  3. 2021-10-07T19:38:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "6404",
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  4. 2021-10-18T16:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-10-26T09:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
  }
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  6. 2021-11-09T09:39:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6404",
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  }
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  7. 2021-11-19T13:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-02-15T11:23:06.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
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    }
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    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  9. 2022-03-13T12:00:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6404",
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  10. 2022-03-28T12:36:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "codigo": "6404",
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  11. 2022-03-29T17:11:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
  }
}
  12. 2022-05-05T13:12:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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  13. 2021-09-28T17:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-09-28T17:45:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-10-01T10:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-10-14T09:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-10-26T09:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  18. 2021-11-02T08:12:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
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  19. 2021-11-09T09:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
  }
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  20. 2021-11-11T11:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
  }
}
  21. 2021-11-19T13:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  22. 2021-11-29T11:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
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  23. 2021-12-13T11:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
  }
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  24. 2021-12-16T13:42:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2022-01-27T08:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-02-10T10:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-02-15T11:24:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-02-15T11:25:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6404",
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  29. 2022-02-15T11:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-02-25T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  31. 2022-02-25T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  32. 2022-03-04T12:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2022-03-04T12:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2022-03-04T12:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2022-03-04T12:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2022-03-04T13:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2022-03-10T11:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2022-03-16T14:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2022-03-28T12:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  40. 2022-04-12T14:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.