Que situações estão dentro da proteção da Lei Maria da Penha

O que o art. 5º chama de violência doméstica e familiar

A Lei 11.340/2006 não trata de qualquer agressão entre pessoas. O art. 5º delimita o campo dela a três situações. A primeira é a unidade doméstica, o ambiente em que as pessoas convivem de modo permanente, tenham ou não parentesco, alcançando também quem é agregado de forma esporádica. A segunda é a família, isto é, o núcleo formado por parentes de sangue, por vínculos de afinidade ou pela escolha das próprias pessoas de se considerarem aparentadas. A terceira é a relação íntima de afeto, presente ou passada, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de morarem juntos.

Um ponto que o próprio artigo faz questão de deixar claro: a proteção independe de orientação sexual. Uma mulher agredida pela companheira está tão amparada quanto a agredida pelo marido. O que a lei exige é o gênero da vítima e o contexto de relação afetiva ou familiar, não o formato do casal.

As seis formas de violência descritas no art. 7º

Quando as pessoas pensam na lei, quase sempre imaginam a agressão física. O art. 7º hoje reconhece seis formas de violência, e nenhuma delas depende de marca no corpo para existir.

• Física: toda ofensa ao corpo ou à saúde da mulher, que vai de um empurrão isolado a um espancamento.
• Psicológica: ameaça, humilhação, controle de comportamento, isolamento da família e dos amigos, chantagem, vigilância constante.
• Sexual: forçar relação, impedir o uso de contracepção ou obrigar a práticas que a mulher não deseja, mesmo dentro do casamento.
• Patrimonial: reter, destruir ou subtrair documentos, dinheiro, bens ou instrumentos de trabalho da vítima.
• Moral: caluniar, difamar ou injuriar.
• Vicária: atingir a mulher por meio de violência contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob sua guarda ou responsabilidade ou integrante de sua rede de apoio.

A violência vicária foi acrescentada pela Lei 15.384/2026 e exige a finalidade de atingir a mulher. Reconhecer a violência psicológica e a patrimonial também é importante porque estão entre as mais silenciosas. Muitas mulheres passam anos sob controle financeiro ou ameaça velada sem saber que aquilo já é violência prevista em lei.

Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

Ficam fora, por exemplo, conflitos puramente profissionais ou de vizinhança sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo, e o mero fato de duas pessoas morarem no mesmo prédio ou terem parentesco distante sem a relação descrita no art. 5º. Nesses casos, eventual crime segue as regras penais e processuais comuns; a vítima não perde proteção jurídica, mas não ingressa automaticamente no regime específico da Lei Maria da Penha.