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Cumprimento de sentença — Compra e Venda — TJMT 00001948720008110011

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b6759c1c4df124bdd0c6052495365cd1bdf180f1b71f2cab9d6380350941cf3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa

Tema documentado no texto da fonte

Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

Trecho de Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compra, venda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
  • Registro documental: 6b6759c1c4df124bdd0c6052495365cd1bdf180f1b71f2cab9d6380350941cf3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 6b6759c1c4df124bdd0c6052495365cd1bdf180f1b71f2cab9d6380350941cf3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 479 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-02-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  3. 2003-11-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  4. 2015-03-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/360
  5. 2020-09-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/467
  6. 2020-10-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/470
  7. 2020-10-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/472
  8. 2021-04-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/474
  9. 2021-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  10. 2021-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  11. 2021-05-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/475
  12. 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  13. 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  14. 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  15. 2021-05-31 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  16. 2021-06-07 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  17. 2022-08-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  18. 2022-08-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-08-28 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/249
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2003-11-18 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/274
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-05 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/360

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T09:16:37.895000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000210000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-02-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6b6759c1c4df124bdd0c6052495365cd1bdf180f1b71f2cab9d6380350941cf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 479 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-02-10 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Documento (TPU 581)
2022-08-05
Recebimento (TPU 132)
2022-08-05
Remessa (TPU 123)
2022-05-05
Definitivo (TPU 246)
2022-05-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-07
Documento (TPU 581)
2021-06-01
Publicação (TPU 92)
2021-06-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Compra e Venda

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 479. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-02-10T14:34:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-09-04T16:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-09-18T16:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-02-28T16:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-04-01T16:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-08-15T14:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-08-22T12:52:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  8. 2003-10-20T14:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-10-20T14:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  10. 2003-10-30T12:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-10-31T12:49:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-11-03T12:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-11-03T12:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2003-11-03T12:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2003-11-14T12:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2003-11-14T12:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11740",
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  }
}
  17. 2003-11-18T09:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  18. 2003-11-21T17:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11740",
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  }
}
  19. 2003-12-03T13:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
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  20. 2004-01-14T14:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  21. 2004-01-29T16:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11740",
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  }
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  22. 2004-02-10T17:47:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  23. 2013-01-31T17:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  24. 2013-01-31T17:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  25. 2013-02-07T16:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
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  26. 2013-04-09T18:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  27. 2013-05-17T14:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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}
  28. 2013-06-13T16:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2013-08-19T13:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-08-27T14:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-08-28T15:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-08-28T15:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  33. 2013-08-28T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-08-29T14:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2013-09-12T17:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  36. 2013-09-12T17:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
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}
  37. 2013-09-25T18:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  38. 2013-09-25T18:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  39. 2013-09-25T18:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11740",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  40. 2013-09-26T19:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11740",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.