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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF3 00088808020054036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d8bc6ab80cc64c3338e95d027b26983e84f70a54309043bfc428b4b59e72b77

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 6d8bc6ab80cc64c3338e95d027b26983e84f70a54309043bfc428b4b59e72b77
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6d8bc6ab80cc64c3338e95d027b26983e84f70a54309043bfc428b4b59e72b77
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 6d8bc6ab80cc64c3338e95d027b26983e84f70a54309043bfc428b4b59e72b77
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-10-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2013-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2013-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2013-08-20 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2013-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2013-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2013-10-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2014-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2014-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2021-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2021-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2021-11-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2022-05-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2022-08-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2022-08-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-10-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  2. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-17 no assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-10-19 a 2022-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-14
Publicação (TPU 92)
2022-06-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-23
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-05-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-05-23
Conclusão (TPU 51)
2022-05-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-24
Remessa (TPU 982)
2021-10-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-10-19T13:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2005-10-27T16:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2006-08-09T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-09-27T13:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2007-07-18T16:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-10-23T16:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2008-04-25T12:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2008-04-28T17:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2009-04-28T12:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2009-04-29T15:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2009-09-03T14:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2009-09-17T16:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2009-09-17T16:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2009-12-09T14:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2009-12-10T14:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2010-05-19T16:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2010-05-19T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2010-05-21T16:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2011-05-27T16:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2012-01-11T15:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2012-01-16T13:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2012-01-25T19:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2012-10-24T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  25. 2013-01-30T16:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  27. 2013-08-20T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "12494",
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  28. 2013-08-20T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  29. 2013-08-20T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-08-20T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2013-08-20T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2013-08-20T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2013-08-20T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-08-20T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2013-08-20T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2013-08-20T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-08-20T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2013-08-20T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.