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STJ — 158979

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-05-10Data Publicacao: 2022-05-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e908014468cc0cc0db751e5a78afb82fb233e81465a0423c252dbe559035297

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APNEIA. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDADA SUSPEITA DE EMPREGO DE VERBAS FEDERAIS. SUPERVENIENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INICIALMENTE DECRETADAS. INVIABILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APNEIA. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDADA SUSPEITA DE EMPREGO DE VERBAS FEDERAIS. SUPERVENIENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INICIALMENTE DECRETADAS. INVIABILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PROCESSUAL PENAL - FASE INVESTIGATIVA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATUAL - TEORIA DO JUÍZO APARENTE) STJ - <<EDcl no HC 650842>>-SP, <<AgRg no RHC 155749>>-GO (TEORIA DO JUÍZO APARENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS) STJ - <<AgRg no RHC 109684>>-BA

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.