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Auto de Prisão em Flagrante — Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento — TJPA 00001827620178140049

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA CRIMINAL DE SANTA IZABELGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fa3ad10b75579b7ead0c6928e28529316d052ead733e711ceecf51154a0dd64

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 3fa3ad10b75579b7ead0c6928e28529316d052ead733e711ceecf51154a0dd64
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2017-06-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2018-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2018-03-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2018-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2018-03-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2018-03-13 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2018-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2018-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2018-09-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2018-09-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2018-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2018-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2019-01-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2026-09-28 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-02-06 trata do assunto oficial «Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-06-26 trata do assunto oficial «Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-17 trata do assunto oficial «Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-30T16:40:02.504000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170110091935
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3fa3ad10b75579b7ead0c6928e28529316d052ead733e711ceecf51154a0dd64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-10 a 2026-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101)
2026-09-28
Documento (TPU 581)
2019-10-21
Definitivo (TPU 246)
2019-10-21
Definitivo (TPU 246)
2019-01-25
Petição (TPU 85)
2019-01-22
Definitivo (TPU 246)
2019-01-22
Definitivo (TPU 246)
2019-01-21
Denúncia (TPU 391)
2019-01-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2018-09-22
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-10T09:19:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-31T13:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-03-15T09:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-05-16T14:27:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-05-23T11:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-06-22T11:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-06-26T11:21:25.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-12-20T14:13:59.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-12-24T13:55:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-02-19T15:30:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-03-03T13:39:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-03-13T13:53:06.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
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  13. 2018-05-08T09:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
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  14. 2018-06-07T09:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
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  15. 2018-09-22T18:09:19.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  16. 2019-01-25T11:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  17. 2026-09-28T19:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  18. 2017-01-10T09:19:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "6906",
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  }
}
  19. 2017-01-10T09:19:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  20. 2017-01-16T12:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  21. 2017-01-18T13:11:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  22. 2017-01-31T13:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  23. 2017-02-03T11:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  24. 2017-04-07T10:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  25. 2017-05-16T14:27:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  26. 2017-05-16T14:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6906",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL"
  }
}
  27. 2017-05-17T11:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2017-05-17T13:21:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2017-05-17T13:35:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2017-05-25T13:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2017-05-29T13:34:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2017-06-23T13:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2017-11-30T15:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2017-11-30T15:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2017-11-30T15:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2017-11-30T15:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2017-12-05T13:26:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2017-12-13T13:43:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2017-12-20T14:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2017-12-24T13:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.