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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00678819620108210029

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível - Santo ÂngeloGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-08-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f90f7dca8100340a53133a19376e345f3ed4a0835f70599cb1661e3939a81c1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00678819620108210029 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Santo Ângelo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5f90f7dca8100340a53133a19376e345f3ed4a0835f70599cb1661e3939a81c1. SHA-256 do comentário: 9f928e15eb74b4cca5afa3dc6e02edbcc8172039bbf8fe98e3829d2f9b2e5adb.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5f90f7dca8100340a53133a19376e345f3ed4a0835f70599cb1661e3939a81c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-08-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2010-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2010-10-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2010-10-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2010-11-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2010-11-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2010-11-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2010-11-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2010-11-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2011-01-21 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2011-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2011-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2011-05-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2012-08-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2019-10-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2020-01-21 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:32:57.883352527Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-08-03T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-08-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 5f90f7dca8100340a53133a19376e345f3ed4a0835f70599cb1661e3939a81c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-08-04 a 2020-01-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-21
Autos Eliminados (TPU 870)
2019-10-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-08-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-05-05
Recebimento (TPU 132)
2011-02-07
Recebimento (TPU 132)
2011-02-03
Conclusão (TPU 51)
2011-01-21
Protocolo de Petição (TPU 118)
2010-11-10
Recebimento (TPU 132)
2010-11-09
Recebimento (TPU 132)
2010-11-01
Recebimento (TPU 132)
2010-11-01
Recebimento (TPU 132)
2010-11-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-08-04T15:38:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-08-09T09:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2010-11-01T08:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2011-02-03T17:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2010-08-10T09:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2010-08-30T15:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2010-09-23T18:09:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2010-09-23T18:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2010-10-13T10:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2010-10-25T15:36:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2010-10-25T15:51:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2010-11-01T13:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2010-11-01T17:18:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2010-11-09T16:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2010-11-10T13:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-01-21T15:12:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2011-02-07T12:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2011-05-05T07:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-08-03T15:56:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2019-10-10T08:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2020-01-21T14:06:29.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.