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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00235824420098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35d2237f68971796c8394ca19fe6a7082318753bdd797197433e2e9e343570b4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00235824420098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2014-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 35d2237f68971796c8394ca19fe6a7082318753bdd797197433e2e9e343570b4. SHA-256 do comentário: e9557ee0c74f590c0de0c2d3ab076effb3f25bd67cf5e739b01db1aa104ff70b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 35d2237f68971796c8394ca19fe6a7082318753bdd797197433e2e9e343570b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 35d2237f68971796c8394ca19fe6a7082318753bdd797197433e2e9e343570b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-09-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2009-10-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2010-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2010-12-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2011-01-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2011-02-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2011-03-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2011-03-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2011-11-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2011-11-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2012-05-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2014-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2014-07-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2014-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2014-09-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2014-09-18 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2014-09-18 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2014-09-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-12-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:40:46.853000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090926120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 35d2237f68971796c8394ca19fe6a7082318753bdd797197433e2e9e343570b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-09-26 a 2014-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-09-18
Conclusão (TPU 51)
2014-09-18
Incompetência (TPU 941)
2014-09-18
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-18
Definitivo (TPU 246)
2014-09-18
Remessa (TPU 123)
2014-07-09
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-25
Conclusão (TPU 51)
2014-03-12
Petição (TPU 85)
2014-03-06
Recebimento (TPU 132)
2014-03-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-02-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-18T08:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2014-03-12T07:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2011-03-28T08:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2011-02-22T16:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2011-01-17T07:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2009-09-26T14:04:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  7. 2014-03-06T12:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-03-21T06:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-08-15T08:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2011-04-25T12:39:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2010-11-04T08:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2010-08-03T08:52:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2010-06-07T13:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2010-04-08T11:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2009-11-30T09:46:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-09-18T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2014-09-18T08:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  18. 2014-09-18T08:09:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  19. 2014-09-18T08:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-07-09T07:22:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-06-25T11:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-03-06T12:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-02-18T08:25:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-02-10T08:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2012-10-18T09:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-08-30T12:48:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2012-07-25T08:39:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2012-07-20T09:11:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-07-18T09:52:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2012-07-18T09:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-06-05T11:18:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2012-05-08T12:59:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2012-03-26T10:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2012-03-26T09:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2012-03-21T06:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-02-16T09:04:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2012-02-10T08:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2012-01-26T11:32:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2012-01-26T11:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-01-18T08:55:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.