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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00030874620048260091

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZESGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 460bcf3e4f012e6b4e9e7acda313dd738f710f44551beb11dc239cf2d6d9e8b1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030874620048260091 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2017-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 460bcf3e4f012e6b4e9e7acda313dd738f710f44551beb11dc239cf2d6d9e8b1. SHA-256 do comentário: 8fe4d9a90f2dec55ce9ca913918431b1b881b0995a33e678bc7188fa1e490fbd.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-11-06 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2006-11-06 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2006-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2008-02-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2008-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2012-08-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2012-08-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2012-10-22 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2017-06-16 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2017-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2017-06-16 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-12-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T17:24:02.767820639Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040316160600
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-03-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 460bcf3e4f012e6b4e9e7acda313dd738f710f44551beb11dc239cf2d6d9e8b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-11-06 a 2017-06-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-16
Redistribuição (TPU 36)
2017-06-16
Recebimento (TPU 132)
2017-06-16
Remessa (TPU 982)
2012-10-22
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2012-08-20
Desarquivamento (TPU 893)
2012-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-02-22
Definitivo (TPU 246)
2008-02-22
Definitivo (TPU 246)
2008-02-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2006-12-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2006-11-06
Julgamento (TPU 193)
2006-11-06
Julgamento (TPU 193)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-16T15:07:22.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal",
      "valor": 267
    }
  ]
}
  2. 2017-06-16T15:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2017-06-16T15:07:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  4. 2006-11-06T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  5. 2006-11-06T11:07:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  6. 2006-12-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2008-02-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  8. 2008-02-22T16:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2008-02-22T16:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2012-08-20T17:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2012-08-20T17:06:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  12. 2012-10-22T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.