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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09003544320188240028

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c2d176e2b553ed3fbed41885a4244fa6f47076ed947df0386ad7887e3f3b315

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4c2d176e2b553ed3fbed41885a4244fa6f47076ed947df0386ad7887e3f3b315
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4c2d176e2b553ed3fbed41885a4244fa6f47076ed947df0386ad7887e3f3b315
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2019-06-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2019-06-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2019-12-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2020-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2020-01-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2020-01-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2020-02-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2020-02-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2020-02-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2020-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2020-02-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2020-02-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2020-02-06 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T09:23:32.273000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180419150131
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4c2d176e2b553ed3fbed41885a4244fa6f47076ed947df0386ad7887e3f3b315

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-19 a 2020-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-02-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-06
Custas (TPU 479)
2020-02-06
Recebimento (TPU 132)
2020-02-06
Definitivo (TPU 246)
2020-02-06
Documento (TPU 581)
2020-02-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-04
Distribuição (TPU 26)
2020-02-04
Publicação (TPU 92)
2020-02-04
Documento (TPU 581)
2020-02-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-14T21:06:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-02-05T14:57:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-01-31T15:42:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-12-16T09:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-06-17T20:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-06-04T17:00:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-04T17:00:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-09T12:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-04-09T12:53:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-04-09T12:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-11-07T12:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-10-29T14:36:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-10-29T14:36:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-10-29T09:05:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-09-19T10:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-09-18T14:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-09-18T14:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-07-17T20:27:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-05-21T17:39:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-05-21T17:39:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-04-19T15:25:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-04-19T15:25:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2020-03-03T22:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-02-06T14:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-02-06T14:23:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2020-02-06T13:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-02-06T13:24:21.000Z — Custas (TPU 479)
  29. 2020-02-04T18:09:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2020-02-04T18:08:03.000Z — Recebimento (TPU 979)
  31. 2020-02-04T18:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-02-04T17:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2020-02-04T17:52:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2020-02-04T17:52:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2020-01-31T13:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2020-01-16T19:56:57.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2020-01-16T17:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2019-12-16T09:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-06-12T17:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2019-06-07T20:25:24.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.