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Auto de Prisão em Flagrante — Homicídio Qualificado — TJES 00000900620208080035

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: 4ª VARA CRIMINAL - VILA VELHAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39979f0cb66fbfe4b125b9c717e6e289440a135fd6ed64077cfe52f463136aaf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 39979f0cb66fbfe4b125b9c717e6e289440a135fd6ed64077cfe52f463136aaf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 39979f0cb66fbfe4b125b9c717e6e289440a135fd6ed64077cfe52f463136aaf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2021-07-07 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2021-08-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2022-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2022-10-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2023-01-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2023-03-10 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2023-03-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2023-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2023-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2023-09-26 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2024-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T01:33:30.039000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200106000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 39979f0cb66fbfe4b125b9c717e6e289440a135fd6ed64077cfe52f463136aaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-06 a 2024-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-25
Definitivo (TPU 246)
2024-03-25
Petição (TPU 85)
2023-10-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-04
Publicação (TPU 92)
2023-10-02
Recebimento (TPU 132)
2023-10-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-09-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-09-26
Arquivamento (TPU 12430)
2023-09-26
Morte do agente (TPU 1042)
2023-09-04
Recebimento (TPU 132)
2023-09-04
Petição (TPU 85)
2023-09-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-20T13:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-08T14:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-02-13T12:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-05-15T13:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2020-09-17T13:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-01-11T14:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-08-02T13:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-07-18T13:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-10-31T13:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-05-15T13:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2023-09-04T15:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2023-08-24T13:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-05-21T13:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2022-01-24T13:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2023-03-13T13:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2020-01-06T14:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-07-07T14:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  18. 2020-02-13T18:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4503",
    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  19. 2020-05-22T13:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  20. 2020-11-13T17:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  21. 2023-01-27T16:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "4503",
    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  22. 2023-03-29T14:12:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  23. 2023-10-04T12:59:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  24. 2023-03-10T14:15:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4503",
    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  25. 2020-12-10T14:11:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4503",
    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  26. 2020-01-06T14:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}
  27. 2020-02-17T13:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4503",
    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  28. 2023-03-10T14:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2023-03-29T14:12:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  30. 2023-10-04T12:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  31. 2020-01-21T15:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2020-01-21T15:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2020-01-20T12:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2020-02-13T12:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2020-03-09T13:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2020-09-16T16:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2020-10-23T17:43:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-11-09T15:30:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2023-09-04T12:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.