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Inquérito Policial — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJPB 00003699720208150131

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 1ª Vara Mista de CajazeirasGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6210684016b83f15279629b96eeb40ae5ad90cdbfd505635282866efb757b64

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: d6210684016b83f15279629b96eeb40ae5ad90cdbfd505635282866efb757b64
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2021-08-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  3. 2021-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  4. 2022-06-29 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2022-08-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2023-05-12 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  7. 2024-08-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  8. 2025-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2025-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome); para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2025-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2025-11-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2025-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2025-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  15. 2025-12-16 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2026-07-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2026-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2026-08-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-08-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-11-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-06-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-14 a 2026-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03
Documento (TPU 581)
2025-12-16
Petição (TPU 85)
2025-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2025-11-13
Conclusão (TPU 51)
2025-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-03
Petição (TPU 85)
2025-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-04
Mero expediente (TPU 11010)
2025-06-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  2. 2020-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
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  3. 2020-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-04T11:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-02-04T11:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-02-26T15:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-04-12T08:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-04-12T08:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2021-04-22T09:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-05-19T05:55:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-05-20T10:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-05-20T10:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-05-20T11:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-05-21T12:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-06-16T01:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-06-17T15:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2021-06-17T15:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  19. 2021-06-29T10:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  20. 2021-07-26T19:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  21. 2021-08-04T07:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  22. 2021-10-08T08:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  23. 2021-10-25T13:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  24. 2021-10-27T12:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  25. 2022-03-05T18:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  26. 2022-03-30T16:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 209
    }
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    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
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}
  27. 2022-03-31T12:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    },
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  28. 2022-04-19T11:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  29. 2022-05-12T12:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6060",
    "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"
  }
}
  30. 2022-05-19T08:12:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  31. 2022-05-19T08:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2022-05-24T14:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2022-06-06T14:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2022-06-09T02:21:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2022-06-09T17:23:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2022-06-11T13:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.