STJ — 2257202

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RESP 1.117.903/RS. TEMAS 251, 252, 253 E 254. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Não se desconhece a existência do entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. Essa hipótese excepciona o entendimento lançado no REsp 1.117.903/RS, o qual não analisou a hipótese em que o executado é a Fazenda.
2. Todavia, in casu, trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela recorrida, entidade Autárquica Municipal, contra a recorrente, objetivando a cobrança da dívida atinente ao fornecimento de água e coleta de esgoto.
3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Conforme se observa dos autos, constata-se que os aludidos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de fls. 03/13 (dos autos de origem) não possuem natureza tributária, pois a remuneração paga pelos SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO consiste em TARIFA, segundo reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal (in RE nº 447.536 ED, AI nº 516.402 AgR, e RE 544.289 AgR) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (in EREsp 690.609/RS, REsp 928.267/RS e EREsp 1.018.060/RS). Neste sentido é o entendimento proferido pelo E. STJ, no julgamento do Recurso Especial n 1.117.903/RS, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido fixada a tese nº 251, que ora se transcreve: (...) Com efeito, a partir do aludido entendimento, afasta-se a aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Tributário Nacional ao caso ora analisado, na medida em que se trata de crédito de caráter não-tributário. Dessa forma, como o sobredito PREÇO PÚBLICO não se sujeita às disposições do Código Tribunal Nacional, e sua prescrição deve ser regida na forma do Direito Civil, inclusive por orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp nº 1.117.903/RS - PRIMEIRA SEÇÃO - j. 09.12.2009 - Relator Ministro LUIZ FUX, mediante a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil). Assim sendo, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à hipótese fática-subjacente é o decenal, à luz da combinação dos comandos normativos previstos no artigo 205 do Código Civil."
4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que, independentemente da condição autárquica do concessionário de serviço público, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, sendo "vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal." [REsp 1.117.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 1º.2.2010 (Temas 251, 252, 253 e 254)]. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Súmulas mencionadas no registro

• STJ:83

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.