STJ — 2279810
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 380a4d2b547257d94e9cc563913b1002851116dcf220cc162618b02f05a5ae51
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE. RECURSO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE AMPLIAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte não se estende automaticamente ao patrono, para fins de interposição de recurso que discute exclusivamente honorários de advogado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.260/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.135/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.670.741/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE. RECURSO QUE DISCUTE
EXCLUSIVAMENTE VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE AMPLIAÇÃO
AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à
parte não se estende automaticamente ao patrono, para fins de
interposição de recurso que discute exclusivamente honorários de
advogado.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.260/MG, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de
16/2/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.135/DF, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe
de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.670.741/SP, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.