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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00000565020078250023

Classe: Execução FiscalOrgao: 0 TELHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3245b86125c84108751bf011c42b542730d887688d2d9b2b54b14079ca327bc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a3245b86125c84108751bf011c42b542730d887688d2d9b2b54b14079ca327bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a3245b86125c84108751bf011c42b542730d887688d2d9b2b54b14079ca327bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2007-04-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  3. 2007-08-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  4. 2008-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  5. 2009-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  6. 2010-02-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2010-03-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  8. 2010-11-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2012-07-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2012-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2012-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2013-05-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2014-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2015-05-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2015-08-04 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2016-04-11 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-04-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-04-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-08-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:43:24.737000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070327120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a3245b86125c84108751bf011c42b542730d887688d2d9b2b54b14079ca327bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-27 a 2016-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-11
Remessa (TPU 123)
2016-04-08
Decisão (TPU 3)
2016-03-21
Conclusão (TPU 51)
2015-10-16
Recebimento (TPU 132)
2015-10-16
Petição (TPU 85)
2015-09-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-11
Documento (TPU 581)
2015-09-10
Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
2015-09-08
Conclusão (TPU 51)
2015-08-27
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-11T14:35:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2015-08-04T16:17:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  3. 2015-05-20T14:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  4. 2015-01-13T16:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2014-04-25T12:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2014-04-25T12:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2014-02-19T09:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  8. 2013-08-15T11:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  9. 2012-06-12T15:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  10. 2012-02-17T14:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2011-01-27T14:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2010-07-01T11:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2010-05-11T08:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2009-11-19T11:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2009-04-01T08:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2009-01-21T17:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2008-04-10T09:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2007-03-27T10:22:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  19. 2015-08-14T11:55:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-07-23T10:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-07-15T08:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-06-26T11:26:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-02-08T12:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2009-12-01T09:06:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2008-10-13T15:01:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2007-09-04T11:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2007-06-13T13:28:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2007-05-22T09:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-04-11T15:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2016-04-08T09:18:03.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2016-03-21T10:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-10-16T09:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2015-10-16T09:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2015-09-14T09:48:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2015-09-11T15:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-09-11T15:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2015-09-10T14:11:26.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
  38. 2015-09-08T15:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-08-27T11:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-08-04T16:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.