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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00907806820148240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce3be95246c2f0ed42bdea1999232cb74c15bfd9ae2b6887bc26c0a30705e003

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ce3be95246c2f0ed42bdea1999232cb74c15bfd9ae2b6887bc26c0a30705e003
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ce3be95246c2f0ed42bdea1999232cb74c15bfd9ae2b6887bc26c0a30705e003
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2018-07-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2018-08-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2019-09-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2020-02-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-02-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-02-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-02-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-03-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2020-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-03-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-03-25 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-04-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2020-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-03 a 2020-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-16
(TPU )
2020-04-15
Documento (TPU 581)
2020-04-15
(TPU )
2020-04-14
Documento (TPU 581)
2020-04-07
Documento (TPU 581)
2020-03-31
(TPU )
2020-03-25
Custas (TPU 479)
2020-03-25
Recebimento (TPU 132)
2020-03-25
Definitivo (TPU 246)
2020-03-25
Documento (TPU 581)
2020-03-24
(TPU )
2020-03-20
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-16T17:52:55.000Z — (TPU )
  2. 2020-04-15T06:33:47.000Z — (TPU )
  3. 2020-03-31T20:28:06.000Z — (TPU )
  4. 2020-03-24T14:15:14.000Z — (TPU )
  5. 2019-09-20T15:33:15.000Z — (TPU )
  6. 2019-09-17T09:55:07.000Z — (TPU )
  7. 2019-09-10T16:21:00.000Z — (TPU )
  8. 2018-07-13T14:35:55.000Z — (TPU )
  9. 2014-11-21T15:30:00.000Z — (TPU )
  10. 2014-11-03T13:16:53.000Z — (TPU )
  11. 2014-11-03T13:16:52.000Z — (TPU )
  12. 2020-04-15T06:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-04-14T17:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-04-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-03-25T17:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-03-25T17:36:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2020-03-25T14:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-03-25T14:33:21.000Z — Custas (TPU 479)
  19. 2020-03-20T15:07:10.000Z — Recebimento (TPU 979)
  20. 2020-03-20T15:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-02-28T18:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-02-28T18:10:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2020-02-28T18:10:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2020-02-28T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2019-09-06T14:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-09-05T16:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2018-08-24T23:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-07-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-07-14T00:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-07-07T15:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-11-04T14:56:03.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.