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Execução Fiscal — Taxas — TJRS 00854210720038210029

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível - Santo ÂngeloGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bae9dd382ced17077f4e2264a4e6184517ad6a89bcd1cc1e63703f63935f7815

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bae9dd382ced17077f4e2264a4e6184517ad6a89bcd1cc1e63703f63935f7815
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 378 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-11-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2018-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  4. 2018-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  5. 2018-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  6. 2018-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  7. 2018-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  8. 2018-09-25 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  9. 2018-09-28 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  10. 2018-11-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  11. 2018-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2018-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  13. 2018-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  14. 2018-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  15. 2019-03-06 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  16. 2019-03-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  17. 2021-06-18 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  18. 2022-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/377

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:16:39.937851092Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1999-07-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1999-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: bae9dd382ced17077f4e2264a4e6184517ad6a89bcd1cc1e63703f63935f7815

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 378 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-26 a 2022-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-18
Definitivo (TPU 246)
2021-06-18
Documento (TPU 581)
2021-06-16
Recebimento (TPU 132)
2019-03-13
Definitivo (TPU 246)
2019-03-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-12
Recebimento (TPU 132)
2019-03-07
Recebimento (TPU 132)
2019-03-06
Remessa (TPU 123)
2018-11-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-11-27
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxas | Dívida Ativa não-tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 378. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-11-26T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2003-11-26T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-11-26T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  23. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  24. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  25. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  26. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2003-11-26T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  28. 2004-02-02T11:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2004-03-16T09:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2004-07-16T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2006-07-10T21:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2006-12-14T15:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2007-07-04T09:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2007-07-31T16:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  35. 2007-08-29T16:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2007-10-09T09:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  37. 2007-12-21T09:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  38. 2008-01-30T10:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ]
}
  39. 2008-04-16T16:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2008-07-07T11:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.