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Execução Fiscal — Contrato Administrativo — TJMA 00001233820048100055

Classe: Execução FiscalOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f74e55510af8fb6cec5180bb06b737337d9230709e76159c2a13b891ad6943b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas

Tema documentado no texto da fonte

Uma empresa contratada por um órgão público percebe, no meio da execução, que o objeto foi alterado sem sua concordância prévia — e se pergunta se isso seria válido num contrato entre particulares. No contrato administrativo, é: a administração dispõe de prerrogativas que não existem no direito privado, chamadas de cláusulas exorbitantes.

Trecho de Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, contrato.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0aa9cdbcf7baab58dc328b27a4455e5a5d36939b9cf7f78a0be69e371462aee5
  • Registro documental: 9f74e55510af8fb6cec5180bb06b737337d9230709e76159c2a13b891ad6943b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9f74e55510af8fb6cec5180bb06b737337d9230709e76159c2a13b891ad6943b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-11-08 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2023-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2023-11-09 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2024-03-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2024-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2024-04-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2024-06-27 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2024-06-27 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2024-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2024-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2025-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2025-07-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2026-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2026-01-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contrato Administrativo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-07-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. Que questão do assunto «Contrato Administrativo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-01-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-11-08 a 2026-01-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-01-07
Conclusão (TPU 51)
2025-08-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-16
Publicação (TPU 92)
2025-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-07-09
Conclusão (TPU 51)
2025-03-13
Publicação (TPU 92)
2025-03-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-01-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-09-05
Conclusão (TPU 51)
2024-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contrato Administrativo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  2. 2011-05-11T16:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  3. 2013-10-15T12:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  4. 2018-08-21T16:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  5. 2018-08-21T17:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  6. 2020-11-17T16:16:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  7. 2020-11-17T16:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  8. 2020-11-17T17:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
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  }
}
  9. 2020-11-17T17:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  10. 2020-11-23T19:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  11. 2021-01-25T16:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  12. 2021-02-12T08:22:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
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  13. 2021-02-28T17:49:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  14. 2021-04-12T11:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  15. 2021-08-27T09:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  16. 2021-09-22T07:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  17. 2022-01-17T14:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  18. 2022-06-29T10:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  19. 2022-07-05T20:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  20. 2023-07-10T18:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  21. 2023-07-13T09:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  22. 2023-07-17T11:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  23. 2023-07-26T15:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  24. 2023-07-27T09:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  25. 2023-11-06T17:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  26. 2023-11-08T01:48:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  27. 2023-11-08T01:48:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  28. 2023-11-08T01:48:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  29. 2023-11-08T01:48:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  30. 2023-11-09T11:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  31. 2023-12-01T02:50:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  32. 2023-12-08T00:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}
  33. 2024-03-20T10:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
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  34. 2024-04-22T16:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "3116",
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  35. 2024-04-23T15:49:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
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  36. 2024-06-27T09:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
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  37. 2024-06-27T09:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
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}
  38. 2024-06-27T09:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
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  39. 2024-06-27T09:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
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  40. 2024-06-29T00:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3116",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.