O que são as cláusulas exorbitantes do contrato com o governo
Uma empresa contratada por um órgão público percebe, no meio da execução, que o objeto foi alterado sem sua concordância prévia — e se pergunta se isso seria válido num contrato entre particulares. No contrato administrativo, é: a administração dispõe de prerrogativas que não existem no direito privado, chamadas de cláusulas exorbitantes.
O que torna esse contrato diferente
Ao contrário de um contrato comum, regido pela igualdade entre as partes, o contrato administrativo parte da premissa de que o interesse público precisa prevalecer mesmo depois de firmado o ajuste. Por isso a lei confere à administração poderes que seriam considerados abusivos em uma relação privada, mas que aqui decorrem diretamente do regime jurídico público.
As principais prerrogativas da administração
Entre elas estão o poder de alterar unilateralmente cláusulas relativas ao projeto ou às especificações, respeitados limites percentuais; o poder de rescindir o contrato unilateralmente diante de inadimplência ou de interesse público superveniente; o poder de fiscalizar a execução; e o poder de aplicar sanções administrativas diretamente, sem necessidade de ação judicial prévia.
O equilíbrio que protege o contratado
Essas prerrogativas não são ilimitadas. Toda alteração unilateral que aumente encargos do contratado deve vir acompanhada da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado — é o chamado direito ao reequilíbrio, que existe justamente para compensar o desnível criado pelas cláusulas exorbitantes. Contrato alterado sem essa recomposição pode ser questionado administrativa e judicialmente.
O que fazer diante de uma rescisão unilateral considerada indevida
O contratado pode pedir revisão administrativa demonstrando ausência dos requisitos legais para a rescisão, ou buscar indenização pelos prejuízos comprovados, incluindo lucros cessantes quando cabível. A discussão tende a girar em torno da motivação do ato: rescisão sem justificativa concreta e documentada dificilmente resiste a impugnação.
A fiscalização como contrapartida das prerrogativas
Se a administração tem poder de alterar e de sancionar unilateralmente, também tem o dever de fiscalizar a execução de perto, designando fiscal ou gestor do contrato responsável por acompanhar prazos, qualidade e quantidade entregues. Falha nessa fiscalização não isenta o contratado de cumprir o pactuado, mas pode comprometer a defesa da administração quando ela tentar aplicar sanção sem ter documentado adequadamente o descumprimento ao longo da execução.
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