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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMT 00001966120128110003

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85d1621f19f16a4f60e0c7fdb62aec6bb57cf58321500cee11787ef49439b985

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 85d1621f19f16a4f60e0c7fdb62aec6bb57cf58321500cee11787ef49439b985
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 223 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  3. 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2021-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  6. 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2024-03-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  13. 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2024-07-02 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2024-07-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2025-09-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2025-12-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2026-05-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/215

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 223 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-04 a 2026-05-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-07
Documento (TPU 581)
2025-12-31
Recebimento (TPU 132)
2025-12-31
Remessa (TPU 123)
2025-10-27
Definitivo (TPU 246)
2025-09-17
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2025-09-17
Documento (TPU 581)
2024-07-02
Remessa (TPU 123)
2024-07-02
Petição (TPU 85)
2024-05-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-03
Petição (TPU 85)
2024-03-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 223. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-04T17:33:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-02-28T18:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-03-21T13:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-08-01T10:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-09-10T17:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-09-10T17:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-09-21T14:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-10-02T13:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-10-02T13:04:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2012-12-17T12:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-01-31T14:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2013-02-26T15:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2013-02-27T13:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2013-02-28T16:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2013-03-12T15:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2013-03-12T18:25:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2013-04-18T15:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-04-22T18:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6540",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
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  19. 2013-04-22T18:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6540",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
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  20. 2013-06-19T16:31:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6540",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  21. 2013-06-24T13:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6540",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
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  22. 2013-07-31T14:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  23. 2013-07-31T14:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "6540",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  24. 2013-09-09T13:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6540",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  25. 2014-01-17T13:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6540",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  26. 2014-02-11T15:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6540",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  27. 2014-05-06T16:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6540",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  28. 2014-07-14T12:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6540",
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}
  29. 2014-07-17T15:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  30. 2014-11-04T10:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-11-05T16:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-11-05T16:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-12-19T08:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  34. 2015-02-20T15:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2015-02-23T13:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2015-04-10T13:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  37. 2015-05-12T17:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "6540",
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  38. 2015-05-25T14:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  39. 2015-05-28T14:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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  40. 2015-05-28T14:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.