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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000988820155030021

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000988820155030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferença de Caixa | Anotação/Baixa/Retificação | Quebra de Caixa | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486. SHA-256 do comentário: 4950247ff8b4c42d46aca22d165a0ede160542dcced775ca72a27abc6516dd88.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial

Tema documentado no texto da fonte

Quem responde por um caixa assume um encargo que os demais colegas não têm: ao final do turno, o valor conferido precisa bater com o que os registros indicam, e qualquer sobra ou falta recai sobre o responsável. A quebra de caixa nasce para equilibrar esse peso, funcionando como contrapartida financeira pelo risco assumido todos os dias.

Trecho de Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial · Por que a função de caixa gera essa parcela · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: caixa, quebra.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 492b5a080fd86883d0c6e292f8dd9f68b72e7951cf1ba1490ccd42bf7be1dfa0
  • Registro documental: 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-05-18 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2015-05-29 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2015-05-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2015-06-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2015-07-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2015-07-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2015-07-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2015-07-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2015-07-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2015-07-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2015-07-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2015-07-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2015-08-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2015-08-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2015-08-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2015-08-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2015-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:56:56.868847279Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-26 a 2015-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-11
Recebimento (TPU 977)
2015-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-08-26
Conclusão (TPU 51)
2015-08-12
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-10
Conclusão (TPU 51)
2015-07-28
Mero expediente (TPU 11010)
2015-07-27
Conclusão (TPU 51)
2015-07-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-07-22
Conclusão (TPU 51)
2015-07-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-07-07
Mero expediente (TPU 11010)
2015-07-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferença de Caixa | Anotação/Baixa/Retificação | Quebra de Caixa | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-04-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2015-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-05-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2015-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2015-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2015-05-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  11. 2015-05-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  12. 2015-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2015-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  16. 2015-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  17. 2015-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2015-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2015-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-05-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  26. 2015-05-29T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  27. 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-08-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2015-09-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.