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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00350458520068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 1995-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54c3aa736eb1bc71f09a187d965680e39cba3b0d845f22c6567345f2b6311e6e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00350458520068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 54c3aa736eb1bc71f09a187d965680e39cba3b0d845f22c6567345f2b6311e6e. SHA-256 do comentário: aa7d81280721b30b743c210a97917684076beb3ba5fb0bcff1b21a2cca0d5ae4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 54c3aa736eb1bc71f09a187d965680e39cba3b0d845f22c6567345f2b6311e6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-01-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  2. 1995-02-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 1995-06-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 1995-08-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 1995-10-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  6. 1996-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 1999-11-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2004-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  9. 2006-03-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2008-03-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2008-11-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2009-05-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2009-09-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2010-10-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2012-08-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2013-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2013-04-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1995-02-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1995-06-12 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1995-08-10 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:53:46.248000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19950104120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-01-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 54c3aa736eb1bc71f09a187d965680e39cba3b0d845f22c6567345f2b6311e6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-01-04 a 2016-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-09
Definitivo (TPU 246)
2016-11-09
Definitivo (TPU 246)
2016-10-18
Recebimento (TPU 132)
2016-08-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-05-06
Recebimento (TPU 132)
2016-05-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-05-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-04-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-05T08:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2016-12-01T12:06:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-05-02T11:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-05-02T11:04:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-04-17T08:48:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-04-15T08:17:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-03-25T11:37:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-01-24T11:11:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-12-11T08:54:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-08-23T08:21:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-05-30T07:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-05-24T10:48:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2010-12-22T11:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2009-06-19T10:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2007-06-14T09:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2006-12-22T09:42:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2006-11-30T13:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 1995-09-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-11-09T13:31:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-11-09T13:29:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2016-11-09T11:28:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2016-10-18T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-08-26T10:39:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2016-05-06T08:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-05-06T08:42:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2013-04-04T13:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2013-02-20T10:34:48.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2013-02-19T09:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-01-30T12:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2013-01-24T11:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2013-01-08T10:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2012-12-17T14:24:38.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2012-12-12T12:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2012-12-11T12:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2012-12-11T08:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-11-20T10:39:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2012-11-12T12:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2012-10-17T08:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2012-08-22T11:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2012-08-01T11:44:09.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.