TJES — 00000033120218080030

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª VARA CRIMINAL - LINHARESGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33b8c82b7fe14fcce62f324f9716b3aa8342a5226f9ec53b126fb08369577ff8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-02 a 2025-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-15
Definitivo (TPU 246)
2025-08-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-05
Petição (TPU 85)
2025-08-05
Petição (TPU 85)
2025-08-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-08-04
Prescrição (TPU 11878)
2025-07-31
Conclusão (TPU 51)
2025-07-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-25
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2025-07-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-24
Procedência (TPU 219)
2025-07-19
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-05T14:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  2. 2024-02-05T16:19:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  3. 2024-06-21T14:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  4. 2024-10-02T16:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  5. 2025-01-17T16:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  6. 2025-05-17T07:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  7. 2025-07-02T10:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  8. 2025-07-02T10:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  9. 2025-07-02T10:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  10. 2025-07-02T14:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  11. 2025-07-07T15:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  12. 2025-07-08T08:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  13. 2025-07-11T00:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  14. 2025-07-11T00:11:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  15. 2025-07-11T00:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  16. 2025-07-11T00:42:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  17. 2025-07-11T15:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  18. 2025-07-15T10:48:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  19. 2025-07-15T10:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  20. 2025-07-17T04:24:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  21. 2025-07-17T04:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  22. 2025-07-19T00:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  23. 2025-07-19T00:48:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  24. 2025-07-24T16:35:49.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  25. 2025-07-24T16:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  26. 2025-07-25T14:41:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  27. 2025-07-31T20:11:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  28. 2025-07-31T20:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  29. 2025-08-05T12:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  30. 2025-08-05T14:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  31. 2025-08-15T09:37:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  32. 2021-01-21T12:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  33. 2021-06-25T16:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  34. 2023-05-05T15:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  35. 2021-01-02T09:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  36. 2021-01-02T16:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  37. 2021-01-20T14:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  38. 2021-02-03T17:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  39. 2021-05-25T12:28:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }
  40. 2021-02-11T12:04:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4998",
        "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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