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Apelação Cível — Adicional de Horas Extras — TRF6 00635774220144013800

Classe: Apelação CívelÓrgão: Gabinete 01Grau: G2Data de ajuizamento: 2018-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 00e2e1da12abf99287379677d4c117ba73f7a9edb5e0f50a4c16447ba67de290

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Horas extras: limite diário, adicional e reflexos

Tema documentado no texto da fonte

Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

Trecho de Horas extras: limite diário, adicional e reflexos · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: extras, horas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
  • Registro documental: 00e2e1da12abf99287379677d4c117ba73f7a9edb5e0f50a4c16447ba67de290
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-03 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-05-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2019-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2019-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2019-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2019-03-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2021-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2022-09-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2022-09-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2022-09-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2025-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2025-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T18:09:02.792135104Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2018-05-03T14:05:53.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2018-05-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 00e2e1da12abf99287379677d4c117ba73f7a9edb5e0f50a4c16447ba67de290

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-05-03 a 2025-01-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-15
Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
2025-01-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-14
Recebimento (TPU 132)
2022-09-14
Redistribuição (TPU 36)
2022-02-23
Petição (TPU 85)
2021-05-31
Conclusão (TPU 51)
2019-03-25
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-03-25
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2018-05-03T18:44:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2018-05-04T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-25T16:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-03-25T16:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-03-25T16:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-03-25T16:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-03-25T16:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-03-25T16:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-03-25T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-03-25T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-03-25T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-03-25T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-03-25T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-03-25T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-03-25T16:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-03-25T16:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-03-25T16:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  25. 2019-03-25T16:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-03-25T16:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-03-25T16:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-03-25T16:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-03-25T16:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-03-25T16:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-03-25T16:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-03-25T16:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2019-03-25T16:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2019-03-25T16:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2019-03-25T16:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.