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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00334289020068250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b6c6eb27aec894702ed4220ec29ade90b75d24fb76311ba6d7acd4b03a3b0e4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9b6c6eb27aec894702ed4220ec29ade90b75d24fb76311ba6d7acd4b03a3b0e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9b6c6eb27aec894702ed4220ec29ade90b75d24fb76311ba6d7acd4b03a3b0e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-01-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 1997-03-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  3. 1998-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 1999-07-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  5. 1999-10-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2000-05-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 2000-11-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2001-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  9. 2003-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  10. 2003-05-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  11. 2004-04-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2005-06-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  13. 2006-07-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2006-10-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2008-10-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2008-12-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2010-02-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2021-07-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 1997-03-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 1998-10-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 1999-07-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-01-30 a 2021-07-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-13
Recebimento (TPU 132)
2021-07-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2010-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2010-02-08
Remessa (TPU 123)
2010-02-04
Decisão (TPU 3)
2010-02-02
Recebimento (TPU 132)
2010-02-02
Conclusão (TPU 51)
2010-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2009-03-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2008-12-17
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-13T08:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2021-07-09T09:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2021-07-09T09:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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  4. 2010-02-10T13:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-02-08T17:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  6. 2010-02-02T17:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2007-06-11T14:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2003-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2001-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2000-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 1999-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 1996-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  13. 2008-12-11T13:16:14.000Z — (TPU )
  14. 2008-10-23T07:40:41.000Z — (TPU )
  15. 2008-06-10T13:06:52.000Z — (TPU )
  16. 2008-06-03T11:26:38.000Z — (TPU )
  17. 2008-05-16T08:54:28.000Z — (TPU )
  18. 2006-12-11T14:23:41.000Z — (TPU )
  19. 2006-11-27T10:03:23.000Z — (TPU )
  20. 2006-11-16T14:39:55.000Z — (TPU )
  21. 2006-10-26T15:14:25.000Z — (TPU )
  22. 2006-09-25T11:09:09.000Z — (TPU )
  23. 2006-01-09T16:42:39.000Z — (TPU )
  24. 2004-06-21T00:00:00.000Z — (TPU )
  25. 2004-05-25T00:00:00.000Z — (TPU )
  26. 2004-02-02T00:00:00.000Z — (TPU )
  27. 2003-04-11T00:00:00.000Z — (TPU )
  28. 2003-02-19T00:00:00.000Z — (TPU )
  29. 2000-10-23T00:00:00.000Z — (TPU )
  30. 1999-09-08T00:00:00.000Z — (TPU )
  31. 1998-08-27T00:00:00.000Z — (TPU )
  32. 1996-11-06T00:00:00.000Z — (TPU )
  33. 2021-07-13T08:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2010-02-04T12:19:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2010-02-02T17:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2010-02-02T17:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2009-03-24T11:40:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2008-12-17T16:33:25.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2008-12-16T11:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2008-12-16T08:25:38.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.