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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00322492420068250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-08-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a47663e092b368a07d55648a22f0f0521be65383a5ab363ad0c2ad3091a4bee

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9a47663e092b368a07d55648a22f0f0521be65383a5ab363ad0c2ad3091a4bee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9a47663e092b368a07d55648a22f0f0521be65383a5ab363ad0c2ad3091a4bee
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-08-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  2. 1995-10-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 1995-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 1996-03-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 1996-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  6. 2004-05-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2004-11-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2007-12-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2009-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  10. 2010-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2010-08-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2010-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2010-10-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2014-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2014-05-09 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2014-08-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-03-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2017-09-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 1995-10-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 1995-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 1996-03-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-08-18 a 2017-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-20
(TPU )
2017-09-13
Definitivo (TPU 246)
2017-09-13
Definitivo (TPU 246)
2017-03-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-08
Recebimento (TPU 132)
2016-11-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-10-24
(TPU )
2016-10-24
(TPU )
2014-09-12
(TPU )
2014-09-04
(TPU )
2014-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2014-08-27
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-27T09:47:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2014-05-09T13:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  3. 2014-04-15T07:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2011-08-17T12:10:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2006-11-23T12:55:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2017-09-20T08:04:53.000Z — (TPU )
  7. 2016-10-24T12:24:07.000Z — (TPU )
  8. 2016-10-24T12:21:02.000Z — (TPU )
  9. 2014-09-12T11:15:30.000Z — (TPU )
  10. 2014-09-04T14:32:58.000Z — (TPU )
  11. 2014-08-27T09:43:37.000Z — (TPU )
  12. 2014-06-03T10:41:53.000Z — (TPU )
  13. 2014-05-26T11:50:36.000Z — (TPU )
  14. 2014-05-09T13:43:29.000Z — (TPU )
  15. 2014-05-06T12:39:16.000Z — (TPU )
  16. 2014-03-31T10:28:12.000Z — (TPU )
  17. 2011-11-11T10:20:04.000Z — (TPU )
  18. 2011-08-29T08:43:39.000Z — (TPU )
  19. 2011-08-24T14:31:28.000Z — (TPU )
  20. 2011-08-17T11:38:22.000Z — (TPU )
  21. 2011-06-15T08:25:28.000Z — (TPU )
  22. 2010-09-14T09:20:07.000Z — (TPU )
  23. 2010-06-17T09:59:29.000Z — (TPU )
  24. 2010-03-26T08:30:44.000Z — (TPU )
  25. 2009-06-30T09:45:42.000Z — (TPU )
  26. 2008-07-07T10:22:13.000Z — (TPU )
  27. 2008-04-10T11:26:41.000Z — (TPU )
  28. 2007-09-11T07:51:00.000Z — (TPU )
  29. 2006-11-29T17:07:04.000Z — (TPU )
  30. 2006-11-23T12:43:30.000Z — (TPU )
  31. 2006-11-22T10:33:18.000Z — (TPU )
  32. 2004-09-24T13:24:27.000Z — (TPU )
  33. 2017-09-13T10:03:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2017-09-13T10:03:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2017-03-15T09:43:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2016-11-08T08:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2016-11-08T08:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-08-27T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2014-08-22T08:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2014-05-26T12:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.