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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas — Fazenda Pública — TJGO 00124422919948090051

Classe: Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasOrgao: 8ª Vara da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50a2c2062d4891c9f56d90697b7be071b28113443dc64ef9621df9a612417ba6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 50a2c2062d4891c9f56d90697b7be071b28113443dc64ef9621df9a612417ba6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 535 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1994-04-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  3. 2018-10-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  4. 2019-10-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  5. 2022-02-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  6. 2023-07-27 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  7. 2024-08-07 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/353
  8. 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  9. 2025-08-22 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  10. 2025-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  11. 2025-09-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/426
  12. 2025-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  13. 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  14. 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  15. 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  16. 2026-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  17. 2026-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  18. 2026-08-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Fazenda Pública» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-04-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/205
  2. Que questão do assunto «Fazenda Pública» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-10-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/207
  3. Que questão do assunto «Fazenda Pública» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-10-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/209

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 535 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-04-22 a 2026-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-05
Petição (TPU 85)
2026-07-30
Petição (TPU 85)
2026-07-30
Petição (TPU 85)
2026-07-27
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-27
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-24
Petição (TPU 85)
2026-07-15
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-15
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-15
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-15
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-15
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 14

Atos 1–40 de 535. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1994-04-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
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    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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  2. 2016-07-04T10:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-07-04T10:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  4. 2016-11-17T15:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  5. 2016-11-23T09:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-11-23T09:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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  7. 2017-04-27T15:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-04-26T11:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-11-22T16:23:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  10. 2018-11-22T17:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  11. 2019-01-14T15:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-01-28T18:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-02-02T16:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  14. 2021-02-02T17:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2021-02-03T16:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-03-12T09:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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  17. 2021-03-13T07:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-03-16T12:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-03-18T14:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2021-04-24T16:08:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  21. 2021-05-31T11:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  22. 2021-06-14T14:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  23. 2021-06-14T14:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  24. 2021-06-22T07:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  25. 2021-07-12T12:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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}
  26. 2021-07-19T15:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  27. 2021-07-19T15:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  28. 2021-08-06T17:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2021-08-07T08:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  30. 2021-08-07T08:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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  31. 2021-08-07T08:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  32. 2021-08-07T08:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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  33. 2021-08-07T08:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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  34. 2021-08-10T13:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  35. 2021-08-10T13:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  36. 2021-08-10T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  37. 2021-10-25T15:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89848",
    "nome": "8ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  38. 2022-02-04T18:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  39. 2022-02-04T18:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  40. 2022-02-04T18:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.