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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00008895320024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9dc908ff6ecaa8f98c4aa0acdf9887ddfb94dcc31ddd4ae6f13aea79914685c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: f9dc908ff6ecaa8f98c4aa0acdf9887ddfb94dcc31ddd4ae6f13aea79914685c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2002-06-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-07-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2002-12-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2003-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2003-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2003-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2003-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2004-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2004-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2004-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2005-04-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2016-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2016-10-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2016-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-12-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-04-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-04 a 2016-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-08
Recebimento (TPU 977)
2016-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-20
Desapensamento (TPU 137)
2016-09-09
Publicação (TPU 92)
2016-09-06
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-20T18:33:14.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  2. 2016-10-20T18:34:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2016-09-09T00:35:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-09-05T17:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2016-07-01T15:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2008-07-11T00:26:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2004-04-19T17:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2004-03-16T13:32:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-11-26T13:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2003-11-26T13:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2003-11-05T16:26:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-01-27T17:25:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-12-16T20:38:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2003-01-09T10:52:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-07-22T14:06:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-06-25T21:28:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2002-06-11T18:57:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2002-04-04T11:06:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  19. 2016-11-08T15:39:11.000Z — Recebimento (TPU 977)
  20. 2016-10-20T18:34:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2016-09-06T17:34:05.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  22. 2016-09-05T17:30:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2016-07-04T00:35:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-07-01T15:26:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2005-04-01T17:38:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2004-09-28T15:24:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2004-06-25T14:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2004-02-19T13:01:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2003-10-30T17:26:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-04-04T13:50:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2003-01-09T19:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-12-18T16:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-12-11T11:05:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2002-09-18T19:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-07-01T19:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-06-12T11:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-05-20T14:36:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2002-04-08T14:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.