TRF4 — 00073126020014047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 4ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e18d309a1bc3ea5d07f7d2950cc9a2df8cfda75ff645fdf5a7917a705ffaa0f4

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Movimentações públicas

  1. 2019-03-27T16:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2019-03-14T18:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2018-11-26T10:17:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-11-19T16:53:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2018-11-14T16:01:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2017-10-17T16:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2013-12-09T18:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2012-03-30T13:37:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2008-07-31T14:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2008-06-16T18:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2008-06-13T16:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2008-07-16T02:24:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  13. 2008-05-26T13:45:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2008-05-19T18:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2008-04-25T12:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2008-04-23T18:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2008-04-23T17:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2008-04-11T11:00:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2008-04-08T16:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2008-03-31T10:27:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2008-03-27T18:14:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2008-03-27T09:59:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2008-03-12T14:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2008-03-11T18:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2008-03-11T18:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2008-02-22T17:09:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  27. 2008-02-22T13:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  28. 2008-01-25T10:55:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  29. 2007-07-24T17:46:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2007-07-18T15:33:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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      ]
    }
  31. 2007-07-06T12:10:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  32. 2007-07-03T14:45:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 7
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      ]
    }
  33. 2007-06-29T10:48:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-06-28T13:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
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  35. 2007-06-21T16:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
      ]
    }
  36. 2007-06-19T13:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  37. 2007-06-19T12:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2007-06-04T13:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  39. 2007-05-25T13:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  40. 2007-05-21T14:36:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  41. 2007-05-11T16:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  42. 2007-05-07T12:32:11.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  43. 2007-05-04T16:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  44. 2007-05-04T14:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  45. 2007-05-04T15:58:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  46. 2007-04-16T10:46:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  47. 2007-04-03T13:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  48. 2007-02-16T13:40:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  49. 2007-02-08T14:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  50. 2007-02-07T16:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  51. 2007-02-05T13:30:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  52. 2003-11-10T15:31:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  53. 2003-10-22T11:26:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  54. 2003-09-12T09:59:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  55. 2003-08-21T18:58:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  56. 2003-07-01T14:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  57. 2003-06-06T10:39:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 40
        }
      ]
    }
  58. 2003-05-15T16:11:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  59. 2003-03-24T14:28:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  60. 2003-01-17T10:58:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "valor": 40
        }
      ]
    }
  61. 2002-11-29T10:15:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ]
    }
  62. 2002-11-11T16:28:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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    }
  63. 2002-08-02T10:30:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  64. 2002-06-20T11:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  65. 2002-05-10T10:11:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  66. 2002-04-29T15:06:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
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      ]
    }
  67. 2002-03-19T13:09:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  68. 2002-01-18T12:13:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  69. 2001-12-03T18:12:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  70. 2019-03-29T15:30:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
  71. 2019-03-18T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  72. 2018-11-26T10:18:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  73. 2018-11-26T10:17:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  74. 2018-11-19T17:01:49.000Z — Recebimento (TPU 977)
  75. 2018-11-19T00:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  76. 2018-11-14T15:45:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  77. 2012-04-03T14:26:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
  78. 2008-06-18T13:26:07.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  79. 2008-06-18T13:25:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  80. 2008-05-28T16:39:25.000Z — Recebimento (TPU 977)
  81. 2008-05-19T16:58:12.000Z — Recebimento (TPU 977)
  82. 2008-04-24T13:35:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  83. 2008-04-22T16:56:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
  84. 2008-04-07T18:08:05.000Z — Recebimento (TPU 977)
  85. 2008-03-27T18:44:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2008-03-27T18:14:23.000Z — Recebimento (TPU 977)
  87. 2008-03-12T15:35:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
  88. 2008-03-12T14:25:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  89. 2008-03-10T18:03:21.000Z — Recebimento (TPU 977)
  90. 2008-02-22T13:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  91. 2008-02-21T17:05:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
  92. 2008-01-23T17:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  93. 2008-01-23T17:20:37.000Z — Paga (TPU 12169)
  94. 2007-07-24T18:18:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  95. 2007-07-16T15:27:27.000Z — Recebimento (TPU 977)
  96. 2007-07-02T02:07:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2007-06-29T19:14:23.000Z — Mandado (TPU 985)
  98. 2007-06-25T12:47:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  99. 2007-06-22T07:11:11.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
  100. 2007-06-20T13:57:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  101. 2007-06-15T16:46:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  102. 2007-05-14T18:24:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  103. 2007-04-27T15:14:20.000Z — Recebimento (TPU 977)
  104. 2007-04-03T14:33:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  105. 2007-04-02T15:18:53.000Z — Recebimento (TPU 977)
  106. 2007-02-09T13:56:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  107. 2007-02-06T16:54:42.000Z — Recebimento (TPU 977)
  108. 2007-01-29T14:09:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  109. 2007-01-26T17:44:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
  110. 2003-10-20T20:44:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  111. 2003-10-17T18:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  112. 2003-08-15T16:07:30.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  113. 2003-03-17T10:32:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  114. 2003-01-14T14:39:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  115. 2002-12-19T10:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  116. 2002-10-21T14:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  117. 2002-08-19T10:40:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  118. 2002-06-11T17:29:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  119. 2002-05-20T10:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  120. 2002-04-22T13:55:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  121. 2002-03-06T12:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  122. 2001-12-12T16:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  123. 2001-12-03T20:31:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

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