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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00036927020198250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3d276d89887824dcaadfacf5d909c620bd358f06e5582e32059318667198a0e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036927020198250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e3d276d89887824dcaadfacf5d909c620bd358f06e5582e32059318667198a0e. SHA-256 do comentário: a3b0d1b610246baccb1b0efa283bf290a6f645b9dd515e4cbd5c76f7e3193810.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: e3d276d89887824dcaadfacf5d909c620bd358f06e5582e32059318667198a0e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2019-01-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2019-01-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-01-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-02-27 — Petição; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2019-02-28 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2019-02-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-06-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-06-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-06-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2019-06-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2019-08-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-08-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2019-10-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2019-11-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2019-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T21:23:19.190000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190116120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e3d276d89887824dcaadfacf5d909c620bd358f06e5582e32059318667198a0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-16 a 2019-11-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-11
Definitivo (TPU 246)
2019-11-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-30
Documento (TPU 581)
2019-10-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-29
Documento (TPU 581)
2019-08-16
Documento (TPU 581)
2019-08-16
Documento (TPU 581)
2019-08-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-27T14:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  2. 2019-11-11T11:00:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-10-07T10:13:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-08-16T10:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-06-25T09:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-06-14T13:54:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-06-11T11:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-03-06T13:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-02-28T07:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-01-20T10:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-11-11T11:02:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2019-11-11T11:01:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2019-10-30T10:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-08-29T11:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-08-16T11:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-08-16T10:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-06-11T19:36:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  18. 2019-06-11T19:36:45.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  19. 2019-06-11T10:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2019-06-11T10:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-02-28T13:09:46.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  22. 2019-02-28T07:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2019-01-28T13:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-01-21T07:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-01-17T09:34:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2019-01-17T07:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-01-16T12:22:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.